Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais
Anotação ao decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Editor:
Edições Almedina, Janeiro de 2022 ‧
ver detalhes do produto
23,76€
10%
DE DESCONTO IMEDIATO +
10%
CARTÃO
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
portes grátis
SINOPSE
O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894001836 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | Janeiro de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 229 x 7 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 164 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Legislação Anotada |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Civil
|
| EAN: | 9789894001836 |
QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU
-
A Responsabilidade Civil por Danos Causados por Veículos Autónomos20%Edições Almedina19,53€ 10% + 10% CARTÃOportes grátis
-
Direito da Responsabilidade Civil10%Gestlegal42,21€
46,90€portes grátis