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Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais
Anotação ao decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de outubro
Editor:
Edições Almedina, Janeiro de 2022 ‧
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SINOPSE
O Decreto-Lei n.º 84/2021 transpõe num único diploma as Diretivas 2019/770 e 2019/771, que regulam os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais e a compra e venda de coisas móveis corpóreas. Trata-se de um diploma central no que respeita à regulação de contratos de consumo, com aplicação prática significativa. Os inúmeros problemas de interpretação levantados pelo enunciado da lei também justificam a elaboração deste comentário. Pretende-se, por um lado, explicar o regime a quem não está familiarizado com a matéria e, por outro lado, aprofundar alguns pontos especialmente problemáticos. O diploma regula ainda a compra e venda de imóveis, a obrigação de entrega, o dever de assistência pós-venda, a responsabilidade do produtor e a responsabilidade dos mercados em linha.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894001836 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | Janeiro de 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 229 x 7 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 164 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Legislação Anotada |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Civil
|
| EAN: | 9789894001836 |
SOBRE O AUTOR
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