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Código Penal
(17ª Edição)
Editor:
Edições Almedina, abril de 2026 ‧
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SINOPSE
Esgotada a 16.ª edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição atualizada com as mais recentes alterações legislativas.
O Código Penal foi alterado pelas Leis n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e n.º 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia). A Lei do Cibercrime — Lei n.º 109/2009 — foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, e a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto — Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo — pela Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro.
Por fim, contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 — Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).
O Código Penal foi alterado pelas Leis n.º 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e n.º 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia). A Lei do Cibercrime — Lei n.º 109/2009 — foi alterada pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, e a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto — Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo — pela Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro.
Por fim, contempla também a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas da Lei n.º 22/2023 — Morte Medicamente Assistida (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025, de 5 de junho).
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789894032571 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | abril de 2026 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 161 x 231 x 39 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 1042 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Textos de Lei |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
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Direito
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Direito Penal
|
| EAN: | 9789894032571 |
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