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Código Penal - Edição Universitária

(15ª Edição)

Editor: Edições Almedina, abril de 2026 ‧
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A presente edição contempla as mais recentes alterações ao Código Penal, fruto da publicação da Lei nº 67/2025, de 24 de novembro (que protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal), e da Lei nº 72/2025, de 23 de dezembro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia).

Contempla também as alterações do Decreto-Lei nº 125/2025, de 4 de dezembro, à Lei do Cibercrime.

Código Penal - Edição Universitária

(15ª Edição)

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894032595
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: abril de 2026
Idioma: Português
Dimensões: 149 x 210 x 17 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 358
Tipo de produto: Livro
Coleção: Códigos Universitários
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
EAN: 9789894032595

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