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Código do Registo Civil

(14ª Edição)

Editor: Edições Almedina, Janeiro de 2026 ‧
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A presente edição contempla as alterações da Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, ao Código do Registo Civil, e a Declaração de Ilegalidade do artigo 56.º, n.º 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025).

Código do Registo Civil

(14ª Edição)

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894031260
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: Janeiro de 2026
Idioma: Português
Dimensões: 159 x 229 x 15 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 342
Tipo de produto: Livro
Coleção: Textos de Lei
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789894031260

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