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Código Civil - Edição de Bolso

(29ª Edição)

Editor: Edições Almedina, março de 2026 ‧
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Desde a última edição desta obra, o Código Civil foi alvo de uma relevante alteração legislativa com a publicação da Lei nº 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Esta alteração, naturalmente refletida nesta nova 29ª edição, teve impacto em quase 40 artigos do referido código.

Código Civil - Edição de Bolso

(29ª Edição)

Propriedade Descrição
ISBN: 9789894029496
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: março de 2026
Idioma: Português
Dimensões: 121 x 170 x 19 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 910
Tipo de produto: Livro
Coleção: Códigos de bolso
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil
EAN: 9789894029496

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