Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar

NOTA PRÉVIA À 5.ª EDIÇÃO

A presente edição do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Legislação Complementar continua a compilar todos os actos normativos relacionados com a reforma do contencioso administrativo.

Para além do Código de Processo e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, incluem-se as exposições de motivos das propostas de lei apresentados à Assembleia da República, atendendo à importância que revestem para a compreensão da reforma.

Os diplomas complementares da reforma, bem como o Regulamento e Portaria Complementar das Custas Processuais e a Lei da Arbitragem Voluntária, permitem ao leitor encontrar na mesma publicação os principais instrumentos normativos úteis à prática forense. A inovação do regime legal do Centro de Estudos Judiciários justifica-se por abranger a formação dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais.

Entendeu-se também ser útil para o leitor publicar, em anexo, o Código do Procedimento Administrativo, atendendo à articulação entre o procedimento e o processo administrativos.

Agosto de 2011
Os autores