Código de Justiça Militar - Anotado

Código de Justiça Militar e Legislação Complementar

Comentário geral ao Código de Justiça Militar e Legislação Complementar

Livro I - Dos crimes

Livro II - Do processo
Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (Aprova o estatuto dos Juízes militares e dos Assessores Militares do Ministério Público)
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro (Altera e republica a lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)

II
Outra Legislação Militar

Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro
Lei n.º 11/89, de 1 de Junho
Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto
Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho
Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho
Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho
Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro
Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho