adicionar à lista de desejos
A Fiscalização Administrativa da Constitucionalidade
editor:
Edições Almedina, abril de 2004
‧
ver detalhes do produto
SINOPSE
O dogma da infalibilidade da vontade popular, peça fundamental da mitologia política oitocentista da Europa continental, levou a que o constitucionalismo liberal não admitisse qualquer quebra da vinculatividade da lei parlamentar e, consequentemente, à desvalorização dos textos constitucionais.
Contemporaneamente, a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis e o direito de resistência dos cidadãos são praticamente traços civilizacionais; mas continua na penumbra o problema da posição, perante as leis inconstitucionais, de uma administração pública dotada de legitimidade democrática, cada vez mais interveniente e que se pretende respeitadora dos direitos fundamentais e da ordem jurídica objectiva. Este livro enquadra o inadiável problema da fiscalização administrativa da constitucionalidade na principiologia fundamental do Estado de Direito, tentando simultaneamente fornecer critérios de decisão para os dilemas concretos que as leis inconstitucionais colocam à administração.
Contemporaneamente, a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis e o direito de resistência dos cidadãos são praticamente traços civilizacionais; mas continua na penumbra o problema da posição, perante as leis inconstitucionais, de uma administração pública dotada de legitimidade democrática, cada vez mais interveniente e que se pretende respeitadora dos direitos fundamentais e da ordem jurídica objectiva. Este livro enquadra o inadiável problema da fiscalização administrativa da constitucionalidade na principiologia fundamental do Estado de Direito, tentando simultaneamente fornecer critérios de decisão para os dilemas concretos que as leis inconstitucionais colocam à administração.
DETALHES
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789724022154 |
Editor: | Edições Almedina |
Data de Lançamento: | abril de 2004 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 160 x 228 x 28 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 528 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Constitucional |
EAN: | 9789724022154 |
Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
-
Contratos Públicos20%Dom Quixote22,95€ 10% + 10% CARTÃO
-
Responsabilidade Civil Administrativa20%Dom Quixote11,25€ 10% + 10% CARTÃO
QUEM COMPROU TAMBÉM COMPROU
-
Direito Constitucional Aplicado20%Quid Juris25,56€ 10% + 10% CARTÃO
-
A Estruturação do Sistema de Direitos, Liberdades e Garantias na Constituição Portuguesa - Vol. I20%Edições Almedina48,51€ 10% + 10% CARTÃO