A Fiscalização Administrativa da Constitucionalidade

de André Salgado de Matos

editor: Edições Almedina, abril de 2004
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O dogma da infalibilidade da vontade popular, peça fundamental da mitologia política oitocentista da Europa continental, levou a que o constitucionalismo liberal não admitisse qualquer quebra da vinculatividade da lei parlamentar e, consequentemente, à desvalorização dos textos constitucionais.
Contemporaneamente, a fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis e o direito de resistência dos cidadãos são praticamente traços civilizacionais; mas continua na penumbra o problema da posição, perante as leis inconstitucionais, de uma administração pública dotada de legitimidade democrática, cada vez mais interveniente e que se pretende respeitadora dos direitos fundamentais e da ordem jurídica objectiva. Este livro enquadra o inadiável problema da fiscalização administrativa da constitucionalidade na principiologia fundamental do Estado de Direito, tentando simultaneamente fornecer critérios de decisão para os dilemas concretos que as leis inconstitucionais colocam à administração.

A Fiscalização Administrativa da Constitucionalidade

de André Salgado de Matos

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724022154
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: abril de 2004
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 228 x 28 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 528
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
EAN: 9789724022154
Idade Mínima Recomendada: Não aplicável