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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

Regime fiscal e constitucional

de Filipe de Vasconcelos Fernandes
Editor: Gestlegal, junho de 2019 ‧
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A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014).

Nela se analisam as estruturas de incidência, subjetiva e objetiva, bem como o regime de isenções recentemente objeto de alteração, por intermédio Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2019) e, com particular ênfase, os diversos problemas interpretativos existentes em cada um dos referidos redutos.

Na especialidade, a presente obra procura oferecer um conjunto de teses interpretativas em torno da natureza e qualificação jurídico-tributária da CESE, para tal explorando detalhadamente os respetivos pressupostos económicos e financeiros, bem como a relação com a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e respetivas componentes.

Assumindo, no plano legal, a autónoma qualificação da CESE como contribuição especial e a sua posterior recondução ao regime constitucional dos impostos, é expressamente rejeitada a sua qualificação como contribuição financeira.

Nesse mesmo sentido, são igualmente apresentadas conclusões que, nos planos fiscal e constitucional, se projetam num conjunto de novas linhas argumentativas em torno da possível desconformidade do regime da CESE face à Constituição da República Portuguesa (CRP).

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

Regime fiscal e constitucional

de Filipe de Vasconcelos Fernandes

Propriedade Descrição
ISBN: 9789898951175
Editor: Gestlegal
Data de Lançamento: junho de 2019
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 235 x 8 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 190
Tipo de produto: Livro
Coleção: Monografias
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Fiscal
EAN: 9789898951175

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