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Regime Geral de Prevenção da Corrupção, Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e Legislação Complementar

by Patrick de Pitta Simões

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 A presente obra reúne um conjunto de diplomas publicados ou alterados recentemente, bem como outros que estão relacionados com os recém publicados Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. A coletânea que ora se dá à estampa visa facilitar o manuseamento da legislação, que atualmente se encontra dispersa, mas cuja complementaridade justifica a sua compilação num único documento. Este livro destina-se a juristas e a não juristas, que pretendam ter, de forma organizada, o enquadramento legal e a materialização jurídica do Compliance, em geral, e do Whistleblowing, em particular.
Direito do Consumo - Coletânea de legislação fundamental (10ª Edição)

by David Falcão, Marta Falcão e Rute Couto

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 Enquanto professor de Direito do Consumo são diversas as razões pelas quais me senti compelido à recolha e compilação dos diplomas fundamentais respeitantes aos direitos dos consumidores. Em primeiro lugar, porque não existia no mercado qualquer coletânea de legislação atualizada sobre a matéria, e assim se manteve até ao lançamento da 5ª edição, e, tal impunha-se, não só pelas constantes, mas pelas recentes alterações legislativas. Por outro lado, esta obra, para além de constituir um bom instrumento de apoio aos alunos que cursem a unidade de Direito do Consumo nos programas curriculares que frequentem, reveste, igualmente, importância, na medida em que constitui uma ferramenta de apoio a qualquer jurista que tenha que lidar com este ramo de Direito. No entanto, o propósito fundamental é, justamente, o de proporcionar a qualquer consumidor o conhecimento dos seus direitos basilares, no que a matéria de consumo diz respeito. Com o intuito de cumprir os objetivos acima descritos procede-se nesta edição à revisão de determinados diplomas, de forma a adequá-los às mais recentes alterações legislativas.
Legislação de Identificação Eletrónica

by Francisco Carneiro Pacheco Andrade

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 A recente alteração ao Regulamento nº 910/2014 de 23 de Julho veio introduzir novos mecanismos e regras relativas à identificação eletrónica dos cidadãos e residentes da União Europeia. Foi alargado o âmbito da Identificação Eletrónica e dos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Esta matéria, tantas vezes desconhecida dos profissionais do direito, é hoje fulcral para o desenvolvimento das atividades de operadores económicos e entidades públicas e privadas. Ademais, trata-se de matéria de enorme relevância para a prática profissional de magistrados, advogados, notários e outras profissões jurídicas. Razão para uma compilação dos diferentes diplomas que regulam a identificação dos cidadãos e, de modo particular, a sua identificação por meios eletrónicos.
Legislação Essencial de Procedimento Administrativo - Coletânea

by Isabel Celeste M. Fonseca e João Vilas Boas Pinto

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 A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA. Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Coletânea de Legislação sobre Cibersegurança e Instrumentos de Combate ao Cibercrime

by David Silva Ramalho

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 A cibersegurança e o cibercrime são duas facetas do mesmo problema. De um lado, a prevenção dos incidentes informáticos, do outro, a repressão dos incidentes causados intencionalmente. O quadro jurídico que regula estas áreas é extenso e difícil de dominar, seja pelas várias fontes normativas de diferentes hierarquias e ordens jurídicas, às vezes em disposições avulsas em diplomas sobre outros temas, seja pela existência de disposições que por uma ou outra razão ainda não vigoram. O propósito desta Coletânea é o de oferecer ao utilizador, de forma portátil e fácil de consultar, e sem pretensões de exaustividade, uma compilação dos principais normativos, nacionais e internacionais, aptos a permitir uma compreensão genérica e global do quadro legal e regulatório vigente.
Legislação da Segurança Social - (8ª Edição)

by Apelles J. B. Conceição

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 A vastidão de qualquer conjunto normativo de uma área do direito (no caso da segurança social) coloca-nos perante dois desafios sequenciais: independentemente do domínio do seu enquadramento teórico ou científico, o indispensável domínio do direito objectivo aplicável (scire leges) ordenadamente (more geometrico). Assim, pretendendo dar algum contributo neste sentido, num desafiante quadro de permanente evolução normativa, de dispersão e de reduzido nível de consolidação oficial dos diplomas legais (com honrosa excepção para as pensões), organizamos, mais uma vez, a colectânea de textos legais sistematizados da vertente previdencial e do contencioso específico do ordenamento jurídico da segurança social, nunca desacompanhados de um extensivo e consolidante índice analítico.
Resolução Alternativa de Litígios - (3ª Edição)

by José Carlos Soares Machado e Mariana França Gouveia

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 Todos os diplomas e textos indispensáveis aos profissionais que lidam com a arbitragem e a mediação. Essencial para uso em qualquer audiência ou reunião. Inclui a mais relevante legislação, tratados internacionais e regulamentos arbitrais, destacando-se: Lei de Arbitragem; Lei da Mediação; Convenção de Nova lorque; Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da CCIP, da Câmara de Comércio Internacional, e do London Court of International Arbitration. Contém os mais importantes regulamentos de soft law, cada vez mais relevantes na arbitragem internacional e doméstica, tais como os documentos da IBA, Guidelines on Conflict of Interest. Compilação das minutas de cláusulas arbitrais recomendadas pelos principais centros de arbitragem, e lista dos links para mais desenvolvimento da informação.
Fundos Europeus: Plano de Recuperação e Resiliência

by Ricardo Pedro

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 A presente coletânea de legislação reúne os principais diplomas referentes ao quadro legal de aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência português e visa oferecer àqueles que são convocados a aplicar este Plano uma ferramenta prática para operar no disperso e intrincado puzzle normativo que os legisladores, europeu e nacional, vêm criando.
Leis do Direito Administrativo

by Jorge Bacelar Gouveia

~~29,90€~~ 26,91€ 10% OFF + 10% CARD

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 A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer. Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o braço fundamental da intervenção do Estado na sociedade e na economia, concretizando muitas das conquistas que a III República Democrática e Social trouxe para Portugal na sequência da Revolução dos Cravos de 25 de abril de 1974, razão por que igualmente se inserem, a título introdutório, os principais preceitos constitucionais nesta matéria
Deontologia do Solicitador - Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e outra legislação essencial (2ª Edição)

by Cláudio Cardoso e Diana Leiras

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 Do conteúdo, diverso e atualizado, da presente obra, destaca-se o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que recentemente foi alterado pela Lei n.º 7/2024, de 19 de janeiro, e o Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores, aprovado pela Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro. De entre os inúmeros regulamentos administrativos relacionados com a matéria, deliberou-se pela inclusão daqueles que regulamentam o exercício da atividade profissional da solicitadoria (em detrimento da agência de execução), tendo, também, em linha de conta a necessária atualização de determinadas normas regulamentares ao novo quadro legal regulatório da atividade da solicitadoria, como já sucedeu com determinados regulamentos e, como, previsivelmente, virá a suceder com outros.
Textos Fundamentais de Direito Internacional Público - (6ª Edição Revista e atualizada)

by Jorge Bacelar Gouveia

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 Assim se cumpre o dever - pedagógico e cívico - de disponibilizar os textos normativos que ajudam à compreensão do Direito Internacional Público Positivo, cuja densidade dogmático-jurídica vai crescendo, em grande medida amparado pelo esforço hermenêutico que deve ser colocado na apreciação dos tratados internacionais mais relevantes. Nesta nova edição, fez-se o aditamento de alguns artigos da Constituição da República Portuguesa de 1976, que juntamente com outras disposições pertinentes do Regimento da Assembleia da República se entendeu ser útil publicar na parte final desta obra.

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Direito Imobiliário - Legislação conexa (3ª Edição)

by Francisco Serra Loureiro

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 A diversidade e complexidade de legislação avulsa que versa sobre o ramo imobiliário, necessária, nomeadamente, para a titulação de negócios jurídicos sobre bens imóveis, demonstra a necessidade de concentrar todos estes diplomas numa única publicação de modo a auxiliar o trabalho dos diversos profissionais do foro jurídico e imobiliário. Temáticas como a compra e venda, permutas, vendas judiciais, doações ou mesmo partilhas de bens imóveis, o arrendamento e o alojamento local, os diversos direitos reais de habitação, a propriedade horizontal e os condomínios bem como outras questões relacionadas com urbanismo, carecem de uma atenta consulta destes diplomas que agora surgem nesta compilação, razão pela qual se entendeu como útil a criação desta obra que, esperemos, venha a contribuir para uma maior segurança nos negócios jurídicos sobre bens imóveis.
Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo - (4ª Edição)

by Isa António

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 A presente Colectânea de Legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II - Procedimento Administrativo; Parte III - Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados Parte V - Contencioso administrativo. Para além, de ter por missão o auxílio do estudante no estudo de legislação essencial ao estudo e preparação de uma determinada matéria, reveste uma utilidade clara para o jurista que exerça atividade profissional, designadamente, no seio da diversificada miríade de entidades públicas, órgãos administrativos, serviços públicos portugueses. Os candidatos aos exames, do Centro de Estudos Judiciários, de acesso aos Tribunais Administrativos e Fiscais também terão utilidade com o presente acervo de legislação administrativa.
Legislação de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território - Voume II

by Artur Flamínio da Silva

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 A presente legislação, dividida em dois volumes, pretende, num primeiro plano, servir de apoio às Unidades Curriculares de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território, designadamente auxiliando o estudo dos estudantes da Licenciatura em Direito. Acresce, por outro lado, que poderá também ser útil a advogados, solicitadores, juízes e, em geral, juristas ou não juristas que contactem com estes dois tópicos
Legislação de Direito da Comunicação Social

by André Alfar Rodrigues

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 A Legislação de Direito da Comunicação Social é um livro indispensável para os juristas, mas também para os jornalistas e os estudantes dos cursos superiores de Direito e de Comunicação Social. Seja para uma consulta rápida ou um estudo aprofundado, este livro é um guia essencial para quem deseja conhecer a legislação em vigor.
Asilo e Protecção Subsidiária - Legislação de direito da imigração

by José Gaspar Schwalbach

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 A presente colectânea corresponde a uma selecção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias relacionadas com o Direito da Imigração e Protecção Internacional, procurando reunir num só volume todas matérias relativas aos pedidos de asilo e respectivos procedimentos. Trata-se de uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nesta matéria, bem como um apoio académico para todos os que desejam aprofundar os seus conhecimentos relativamente ao Direito da Imigração.
Legislação de Direito da Segurança

by Jorge Bacelar Gouveia

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 Tornando-se a Segurança um dos grandes temas do novo milénio, no seu caráter tão poliédrico (que muitas vezes se designa por Segurança Humana), afigura-se essencial conhecer as leis que orientam os seus diversos domínios, na constante preocupação de a intervenção do Estado ser sempre equilibrada com a efetividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, pois é isso que caracteriza o Estado de Direito Democrático. Na impossibilidade de este livro conter toda a legislação pertinente, entendeu-se incluir os diplomas estruturantes dos seguintes capítulos do Direito da Segurança: a Defesa Nacional e Forças Armadas; a Segurança Interna e Forças Policiais; a Segurança de Estado e Serviços de Informações; a Segurança Comunitária e Proteção Civil.
Direito dos Dados Pessoais - Coletânea de legislação fundamental | Elementos de apoio

by Inês Coré, Jorge Silva Martins e João Carminho

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 Sendo indiscutível o papel central que é hoje desempenhado pelo ecossistema normativo dos dados pessoais na vida das organizações e dos cidadãos, é também sabido tratar-se de um ecossistema particularmente fragmentado, distribuído por um número muito significativo de diplomas. Neste sentido, a presente coletânea visa reunir, numa única obra, toda a legislação essencial deste ramo do Direito, permitindo, assim, aos seus intérpretes e aplicadores, juristas e não juristas, alcançar soluções mais justas, juridicamente mais acertadas e que melhor assegurem a realização do Estado de Direito no caso concreto.
Legislação de Compliance e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BCFT)

by André Alfar Rodrigues

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 A presente edição do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeira encontra-se devidamente atualizada pelo Decreto-Lei n.º 31/2022, de 06/05. Nele estabelecem-se as condições de acesso e de exercício de atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras, refletindo, em larga medida, as Diretivas comunitárias nesta matéria.

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Direito Internacional e Organizações Internacionais

by Manuel de Almeida Ribeiro e Maria Francisca Saraiva

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 O objetivo visado pelos organizadores deste livro foi o de proporcionar aos seus alunos de Direito Internacional, de Relações Internacionais e de Organizações Internacionais um repositório tão completo quanto lhes pareceu possível dos instrumentos de estudo necessários para estas disciplinas. Incluímos neste livro não só os principais tratados bilaterais de vocação universal, os que integram o designado Direito internacional Geral, mas também, entre outros textos, os estatutos das organizações internacionais que nos pareceram mais relevantes e, ainda, os projetos de artigos da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas. Pensamos que, embora destinado primeiramente ao público universitário, este livro poderá ser útil para outras pessoas que se interessam, por motivos profissionais ou de interesse intelectual, pelos textos fundamentais que regem o mundo em que vivemos.
Direito Fiscal Europeu - Tomo I - Colectânea de Legislação

by Ricardo Rodrigues Pereira

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 O objectivo primordial desta colectânea é constituir um instrumento e uma base de trabalho para todos quantos têm necessidade de contactar com a vertente tributária do ordenamento jurídico da União Europeia, fornecendo-lhes um acesso fácil e rápido aos diplomas fundamentais nesta área. Tendo em vista a prossecução desse objectivo, procurou-se encontrar uma sistematização dos diplomas apresentados que propicie o concreto enquadramento dos diversos diplomas, conforme as matérias versadas, a fácil consulta de cada um dos diplomas e uma visão simultaneamente histórica e actualizada dos diversos diplomas, apresentando-se a versão original, as alterações havidas e a respectiva versão consolidada. Os diplomas agora compilados foram divididos em quatro áreas distintas, a que correspondem cada um dos tomos em que se divide a presente colectânea, a saber: Tomo I Tomo II Tomo III Tomo IV "O carácter original deste livro bem como a sistematização utilizada pelo autor são um valioso contributo, não só teórico, mas essencialmente prático. A experiência já acumulada pelo grupo editorial Vida Económica influenciou igualmente a estrutura da obra, sendo de salientar a preocupação de incluir as sucessivas versões legislativas dos diplomas alterados ou eliminados e ainda as versões finais consolidadas e actualizadas dos diplomas em questão." Do “Prefácio”, por Professora Doutora Glória Teixeira (FDUP / CIJE)
Direito Fiscal Europeu - Tomo II - Colectânea de Legislação

by Ricardo Rodrigues Pereira

~~18,17€~~ 16,35€ 10% OFF + 10% CARD

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 O objectivo primordial desta colectânea é constituir um instrumento e uma base de trabalho para todos quantos têm necessidade de contactar com a vertente tributária do ordenamento jurídico da União Europeia, fornecendo-lhes um acesso fácil e rápido aos diplomas fundamentais nesta área. Tendo em vista a prossecução desse objectivo, procurou-se encontrar uma sistematização dos diplomas apresentados que propicie o concreto enquadramento dos diversos diplomas, conforme as matérias versadas, a fácil consulta de cada um dos diplomas e uma visão simultaneamente histórica e actualizada dos diversos diplomas, apresentando-se a versão original, as alterações havidas e a respectiva versão consolidada. Os diplomas agora compilados foram divididos em quatro áreas distintas, a que correspondem cada um dos tomos em que se divide a presente colectânea, a saber: Tomo I Tomo II Tomo III Tomo IV "O carácter original deste livro bem como a sistematização utilizada pelo autor são um valioso contributo, não só teórico, mas essencialmente prático. A experiência já acumulada pelo grupo editorial Vida Económica influenciou igualmente a estrutura da obra, sendo de salientar a preocupação de incluir as sucessivas versões legislativas dos diplomas alterados ou eliminados e ainda as versões finais consolidadas e actualizadas dos diplomas em questão." Do “Prefácio”, por Professora Doutora Glória Teixeira (FDUP / CIJE)
Inteligência Artificial

by André Alfar Rodrigues e João Pedro Leitão

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 Esta coletânea de legislação surge como um recurso imprescindível para compreender o panorama jurídico da inteligência artificial (IA) em Portugal e na União Europeia. Organizada de forma clara e acessível, a obra integra um conjunto de legislações fundamentais que regulam o uso da IA, destacando a sua importância para a proteção dos direitos dos cidadãos. Esta obra não só compila as legislações relevantes, mas também serve de guia para juristas, académicos e profissionais interessados em navegar pelas complexas intersecções entre a inteligência artificial, os direitos humanos e a proteção de dados.
Legislação de Direito Administrativo - Volume II - Direito processual administrativo (4ª Edição)

by Artur Flamínio da Silva

41,31€

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 A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidades Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo. Com vista a complementar o Volume I, o Volume II agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.
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