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Sucessões
Certificado Sucessório Europeu
Publisher:
Quid Juris, June of 2016 ‧
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SYNOPSIS
Este livro explica, em texto conciso mas rigoroso - aliás, como é apanágio do conceituado autor - a forma como podemos organizar a sucessão dos nossos bens, segundo as regras da União Europeia.
Por outras palavras, trata-se de assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição.
Mas não foi criada uma nova lei sucessória. O Regulamento UE apenas manda aplicar a lei escolhida em relação a cada caso concreto. E, para agilizar o processo que muitas vezes conta com interessados de várias nacionalidades e bens da herança existentes em vários países, até existe agora o certificado sucessório europeu (em vigor desde 17 de Agosto de 2015).
No entanto, está assente o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais.
Agora, há sim uma forma muito diferente da usada pelo legislador nacional. O que envolve a necessidade dos juízes, procuradores da República, advogados, notários, solicitadores, juristas e demais interessados, sobretudo aqueles que estão envolvidos na partilha de uma herança, conhecerem os meandros da nova lei."
Por outras palavras, trata-se de assegurar a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros em matéria de conflitos de leis e de jurisdição.
Mas não foi criada uma nova lei sucessória. O Regulamento UE apenas manda aplicar a lei escolhida em relação a cada caso concreto. E, para agilizar o processo que muitas vezes conta com interessados de várias nacionalidades e bens da herança existentes em vários países, até existe agora o certificado sucessório europeu (em vigor desde 17 de Agosto de 2015).
No entanto, está assente o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e outras decisões das autoridades judiciais.
Agora, há sim uma forma muito diferente da usada pelo legislador nacional. O que envolve a necessidade dos juízes, procuradores da República, advogados, notários, solicitadores, juristas e demais interessados, sobretudo aqueles que estão envolvidos na partilha de uma herança, conhecerem os meandros da nova lei."
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789727247462 |
| Publisher: | Quid Juris |
| Release Date: | June of 2016 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 171 x 245 x 11 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 240 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Inheritance Law
|
| EAN: | 9789727247462 |
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