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Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR

by Rui Soares Pereira e Inês Sítima Craveiro
Publisher: Edições Almedina, May of 2021 ‧
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A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.

Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.

Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR

by Rui Soares Pereira e Inês Sítima Craveiro

Property Description
ISBN: 9789724095738
Publisher: Edições Almedina
Release Date: May of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 231 x 7 mm
Cover: Softcover
Pages: 144
Format: Book
Collection: Manuais Universitários
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789724095738

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