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Risco e Incerteza, Saúde e Danos Colaterais
O que se espera do estado de emergência sanitário
Publisher:
Petrony Editora, April of 2023 ‧
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SYNOPSIS
«A ditadura constitucional, para utilizar uma expressão roubada a Clinton Rossiter, é um assunto perigoso. E corre o risco de poder eternizar-se. Uma situação que corresponde à admissão da incapacidade das instituições democráticas em defender a ordem constitucional recorrendo à utilização consciente de poderes e mecanismos considerados de há muito inconstitucionais e ilegais. Poderes e mecanismos que podem destruir a Democracia e o Estado de Direito. O Governo, cujo paradigma não é o do estado de excepção, terá necessariamente de refazer os seus passos no caminho do regresso ao Estado de Direito.
Os cidadãos não necessitam de ser defendidos contra si próprios. No limite, a Democracia terá de saber distinguir entre as medidas temporárias e a legislação permanente.»
A Autora
Os cidadãos não necessitam de ser defendidos contra si próprios. No limite, a Democracia terá de saber distinguir entre as medidas temporárias e a legislação permanente.»
A Autora
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789726853282 |
| Publisher: | Petrony Editora |
| Release Date: | April of 2023 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 232 x 6 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 132 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Constitutional Law
|
| EAN: | 9789726853282 |
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