Regime Jurídico Aplicável à Intervenção do Estado em PPP Anotado
Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio
Publisher:
Editora D'Ideias, June of 2023 ‧
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SYNOPSIS
A obra versa sobre o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (RJPPP), diploma que regula e disciplina a intervenção do Estado no âmbito das parcerias público-privadas. O objetivo foi o de fornecer um guia de interpretação do RJPPP a partir de uma perspetiva eminentemente prática. o RJPPP revogou expressamente o regime jurídico anterior (Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril, revisto, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de julho). Mas essa revogação foi mais simbólica que outra coisa, ou seja, não representou uma rutura ou descontinuidade com o regime jurídico anterior.
Dessa asserção resultou uma opção metodológica: para efeitos da anotação do RJPPP, essa revogação não foi tida em conta e, portanto, transcreveu-se e inseriu-se a redação anterior das normas correspondentes (sempre que aplicável). A pretexto da anotação ao RJPPP, não se escreveu nem um manual, nem um guia de boas práticas, nem um guia de orientação sobre parcerias público-privadas. Nem a presente obra é ou pretende ser um exercício de avaliação das parcerias público-privadas em Portugal.
Dessa asserção resultou uma opção metodológica: para efeitos da anotação do RJPPP, essa revogação não foi tida em conta e, portanto, transcreveu-se e inseriu-se a redação anterior das normas correspondentes (sempre que aplicável). A pretexto da anotação ao RJPPP, não se escreveu nem um manual, nem um guia de boas práticas, nem um guia de orientação sobre parcerias público-privadas. Nem a presente obra é ou pretende ser um exercício de avaliação das parcerias público-privadas em Portugal.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789899160026 |
| Publisher: | Editora D'Ideias |
| Release Date: | June of 2023 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 162 x 232 x 12 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 220 |
| Format: | Book |
| Collection: | Lei em Comentário |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
|
| EAN: | 9789899160026 |
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