João Canto e Castro

Advogado e diretor de um departamento jurídico numa empresa pública desde 18 de agosto de 2008. Foi Advogado na sociedade de Advogados Sérvulo Correia & Associados (2005 a 2008). Foi Adjunto (e chefe de gabinete em regime de substituição) do Secretário de Estado dos Transportes do XV Governo Constitucional, tendo integrado a primeira Comissão de Acompanhamento, nomeada e constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de abril. Em 2022, publicou "Novos Estudos sobre o Regime Jurídico das PPP e sua Regulação no Código dos Contratos Públicos" (Petrony), onde reuniu um conjunto de artigos que escreveu sobre o tema.
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  1. Regime Jurídico Aplicável à Intervenção do Estado em PPP Anotado
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Novos Estudos

  1. Novos Estudos sobre o Regime Jurídico das PPP e sua Regulação no Código dos Contratos Públicos
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