Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis
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Edições Almedina, February of 2020 ‧
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SYNOPSIS
O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa.
A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.
Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.
Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789724083056 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | February of 2020 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 135 x 208 x 4 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 82 |
| Format: | Book |
| Collection: | Opúsculos |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789724083056 |
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