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Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

by Paulo de Sousa Mendes
Publisher: Edições Almedina, February of 2020 ‧
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O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa.

A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.

Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.

Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

by Paulo de Sousa Mendes

Property Description
ISBN: 9789724083056
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2020
Language: Portuguese
Dimensions: 135 x 208 x 4 mm
Cover: Softcover
Pages: 82
Format: Book
Collection: Opúsculos
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789724083056

ABOUT THE AUTHOR

Paulo de Sousa Mendes

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Professor-Coordenador da Comissão Científica de Estudos Pós-Graduados (CEPG) da FDUL. Membro da Direção do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (IDPCC) e 2.º Vice-Diretor do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) da FDUL. Jurisconsulto.

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