O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência
Publisher:
Edições Almedina, November of 2022 ‧
see product details
16,47€
10%
OFF +
10%
CARD
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
free shipping
SYNOPSIS
O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional.
São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima.
Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.
São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima.
Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894009009 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | November of 2022 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 133 x 210 x 5 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 106 |
| Format: | Book |
| Collection: | Opúsculos |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Community Law
|
| EAN: | 9789894009009 |
PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT
-
10%A Globalização do Poder Regulatório da União EuropeiaEdições Almedina35,91€
39,90€free shipping -
10%Legislação de Identificação EletrónicaEdições Almedina21,51€
23,90€free shipping