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O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência

by Paulo de Sousa Mendes
Publisher: Edições Almedina, November of 2022 ‧
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O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional.

São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima.

Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.

O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência

by Paulo de Sousa Mendes

Property Description
ISBN: 9789894009009
Publisher: Edições Almedina
Release Date: November of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 133 x 210 x 5 mm
Cover: Softcover
Pages: 106
Format: Book
Collection: Opúsculos
Categories: Books in Portuguese > Law > Community Law
EAN: 9789894009009

ABOUT THE AUTHOR

Paulo de Sousa Mendes

Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Professor-Coordenador da Comissão Científica de Estudos Pós-Graduados (CEPG) da FDUL. Membro da Direção do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais (IDPCC) e 2.º Vice-Diretor do Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC) da FDUL. Jurisconsulto.

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