20% OFF

Organização do Governo

Legislação

by António Lorena de Sèves e João Caupers
Publisher: Âncora Editora, April of 2002 ‧
28,00€
25,20€
10% OFF + 10% CARD
IN STOCK -
free shipping
Sell ​​your book
O Governo é o mais importante órgão do Estado. Evidentemente que o chefe de Estado é o Presidente da República, que o órgão legislativo por excelência é a Assembleia da República e que se não ignora serem os Tribunais também órgãos de soberania. Mas o Governo é o órgão que mais influência exerce na nossa vida e o nosso bem estar depende bem mais do Governo que do Parlamento ou dos Tribunais. A importância do Governo é confirmada pela circunstância de ele exercer, nos termos constitucionais, simultaneamente, todas as funções de Estado, com excepção da função jurisdicional. Na verdade, o Governo é órgão político, órgão legislativo e órgão administrativo. E a complexidade que esta circunstância gera ainda é agravada pelo facto de o Governo ser, pode dizer-se, ao mesmo tempo, um órgão singular - actuando através de um ou mais ministros considerados individualmente - e um órgão colegial, assumindo então as vestes de Conselho de Ministros.
O presente volume é uma colectânea de legislação que contém a lei orgânica do Governo, o regimento do Conselho de Ministros e as leis orgânicas dos diversos ministérios.

Organização do Governo

Legislação

by António Lorena de Sèves e João Caupers

Property Description
ISBN: 9789727800841
Publisher: Âncora Editora
Release Date: April of 2002
Language: Portuguese
Dimensions: 149 x 229 x 22 mm
Cover: Softcover
Pages: 421
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789727800841
Recommended Minimum Age: Not applicable

PEOPLE WHO BOUGHT ALSO BOUGHT