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A Nova Justiça Administrativa

by João Raposo e João Caupers
Publisher: Âncora Editora, December of 2002 ‧
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A Nova Justiça Administrativa reúne a mais recente legislação relativa aos Tribunais Administrativos e Fiscais com realce para a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A reforma da justiça administrativa, representa uma verdadeira revolução tanto no plano teórico como no plano prático. Como sublinham os autores da presente colectânea, Prof. João Caupers e Dr. João Raposo, a nova legislação visa «a substituição de um modelo esgotado, claramente moldado sobre a tradição francesa de origem napoleónica, pelo modelo germânico, muito mais capaz de conferir efectiva protecção aos direitos e interesses dos cidadãos».

A Nova Justiça Administrativa

by João Raposo e João Caupers

Property Description
ISBN: 9789727800872
Publisher: Âncora Editora
Release Date: December of 2002
Language: Portuguese
Dimensions: 147 x 228 x 11 mm
Cover: Softcover
Pages: 176
Format: Book
Collection: Jurídica
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789727800872

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