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Capa do artigo O Dever Fundamental de Pagar Impostos

O Dever Fundamental de Pagar Impostos

(3ª Reimpressão da edição de 2004)

Book 1

by José Casalta Nabais
Publisher: Edições Almedina, April of 2009 ‧
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PARTE I - INTRODUÇÃO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.

O Dever Fundamental de Pagar Impostos

(3ª Reimpressão da edição de 2004)

by José Casalta Nabais

Property Description
ISBN: 9789724011158
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2009
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 228 x 37 mm
Cover: Softcover
Pages: 746
Format: Book
Collection: Teses de Doutoramento
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789724011158
Recommended Minimum Age: Not applicable

O dever de pagar impostos

Luís Paixão

Na sua tese de doutoramento o Professor Casalta Nabais propõe uma notável teoria face ao dever constitucional de pagar impostos. Fundamental para a boa compreensão do Estado Fiscal, esta obra é de relevante interesse para quem se interesse pelo Direito Tributário.

ABOUT THE AUTHOR

José Casalta Nabais

Professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona Direito Fiscal na licenciatura e no mestrado.
Participa também no Curso de Doutoramento e no Programa de Doutoramento da FDUC.

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