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Novo Regime Fiscal de Comunicação Obrigatória

Esquemas de planeamento fiscal

by Catarina Gomes Mendes Noronha
Publisher: Edições Almedina, June of 2021 ‧
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A presente publicação contém algumas reflexões tendo por base uma visão pioneira e inovadora do mais recente método europeu de combate à fraude e evasão fiscal - a utilização de características-chave previstas na DAC6 e transpostas para o ordenamento jurídico nacional pela Lei. n.º 26/2020 de 21 de julho.

Pretende-se com a presente obra a elaboração de uma cuidada análise das questões mais fraturantes relacionadas com a temática das características-chave. A abordagem das limitações, insuficiências, debilidades e consequentes propostas de melhoria suscitadas ao longo do texto tem por base uma rigorosa análise jurisprudencial e doutrinal de cariz nacional e europeu, fornecendo ao leitor uma visão europeísta do tema.

A obra tem um pendor predominantemente prático, visando servir de auxiliar monográfico à prática jurídica e a todos os atores que lidam ocasional ou recorrentemente, com o domínio do planeamento fiscal.

Novo Regime Fiscal de Comunicação Obrigatória

Esquemas de planeamento fiscal

by Catarina Gomes Mendes Noronha

Property Description
ISBN: 9789724096483
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 129 x 200 x 6 mm
Cover: Softcover
Pages: 132
Format: Book
Collection: Ideias Jurídicas
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789724096483

ABOUT THE AUTHOR

Catarina Gomes Mendes Noronha

Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto.
Mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica do Porto, orientada pelo Doutor João Félix Nogueira.
Pós-Graduanda em Contratação Pública pelo CEDIPRE.

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