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Leis do Trabalho em Funções Públicas

by Cláudia Madaleno e Luís Gonçalves da Silva
Publisher: Edições Almedina, April of 2025 ‧
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A Colectânea de Leis do Trabalho em Funções Públicas é uma compilação da legislação mais relevante neste setor. Para além da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, são coligidos os principais diplomas complementares, com destaque para o Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, a Tramitação do procedimento concursal de recrutamento, o regime do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública e o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública.

São também incluídos muitos outros diplomas, de natureza complementar, mas essenciais para a correta aplicação do Direito neste domínio.

Leis do Trabalho em Funções Públicas

by Cláudia Madaleno e Luís Gonçalves da Silva

Property Description
ISBN: 9789894026495
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 163 x 236 x 39 mm
Cover: Softcover
Pages: 836
Format: Book
Collection: Estudos do IDT
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894026495

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