Infracções Tributárias

As anotações ao regime geral das infracções tributárias são preciosos auxiliares no sentido de fornecer ao intérprete do Direito e ao cidadão contribuinte as pistas indispensáveis para assegurar uma administração da justiça capaz de reforçar a legitimidade do imposto no contexto de um Estado de direito moderno e justo. Os autores tiveram plena consciência dessa tarefa de serviço público a que se têm dedicado; daí a qualidade e pertinência do trabalho realizado. É, todavia, ainda importante acrescentar que esse resultado enriquece o texto da legislação, agora comentada e anotada, a que está ligado um dos nossos melhores e mais probos especialistas, o Prof. Doutor Germano Marques da Silva, autor do anteprojecto, datado de 1999. O comentário das leis é sempre uma tarefa apaixonante e fundamental — do que se trata, afinal, é de abrir caminhos para que o Direito se revele plenamente, como obra de segurança e de abertura, como a luz no cimo do alqueire.