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Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas

Coletânea de legislação básica incluída

by Francisco Pimentel
Publisher: Edições Almedina, July of 2021 ‧
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O presente Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas tem como objetivo facultar aos trabalhadores com vínculo de emprego público, mas também aos dirigentes dos órgãos e serviços das Administrações Públicas Central, Regional e Local, informação jurídica, fundamentada, prática e acessível sobre os direitos, obrigações e formalidades a observar no âmbito do seu regime jurídico das férias, faltas e licenças, que consta hoje da Lei do Trabalho em Funções Públicas, do Código do Trabalho, para o qual aquela remete, e ainda de legislação avulsa, cujos preceitos específicos se anexam de forma a facilitar a sua consulta.

Guia Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores em Funções Públicas

Coletânea de legislação básica incluída

by Francisco Pimentel

Property Description
ISBN: 9789724096742
Publisher: Edições Almedina
Release Date: July of 2021
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 231 x 22 mm
Cover: Softcover
Pages: 454
Format: Book
Collection: Guias Práticos
Categories: Books in Portuguese > Law > Labor Law
EAN: 9789724096742

ABOUT THE AUTHOR

Francisco Pimentel

Inspetor da Administração Pública dos Açores.
Advogado.
Licenciado em Direito pela UCP de Lisboa.
Pós-Graduado em Estudos Europeus pela UCP Lisboa, e em Direito Regional pela FDL/UA Universidade dos Açores.

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