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Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público

Coletânea de Legislação Básica Incluída

by Francisco Pimentel
Book eBook
Publisher: Edições Almedina, April of 2016 ‧
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Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho orde nado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.

Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público

Coletânea de Legislação Básica Incluída

by Francisco Pimentel

Property Description
ISBN: 9789724065069
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2016
Language: Portuguese
Dimensions: 164 x 230 x 23 mm
Cover: Softcover
Pages: 464
Format: Book
Collection: Legislação Anotada
Categories: Books in Portuguese > Law > Labor Law
EAN: 9789724065069

ABOUT THE AUTHOR

Francisco Pimentel

Inspetor da Administração Pública dos Açores.
Advogado.
Licenciado em Direito pela UCP de Lisboa.
Pós-Graduado em Estudos Europeus pela UCP Lisboa, e em Direito Regional pela FDL/UA Universidade dos Açores.

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