Entre Inovação e Concorrência
Em defesa de um modelo Europeu
EXCERPTS
(…) A evolução do direito da concorrência, sobretudo a partir do processo de modernização do artigo101º do TFUE, conduziu ao aparecimento no contexto europeu de um modelo de defesa da concorrência, assente na protecção dos interesses dos consumidores, e aberto à consideração de outras finalidades (além do objectivo tradicional de fixação de preços concorrenciais), nomeadamente interesses subjacentes à propriedade intelectual, que poderá afirmar-se como um exemplo para outros ordenamentos jurídicos. (…) este modelo, que assegura o balanço adequado dos interesses subjacentes à legislação relativa à propriedade intelectual e às normas de concorrência da União, deverá ser igualmente aplicável no seio do artigo102º do TFUE.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789725403228 |
| Publisher: | UCP Editora |
| Release Date: | November of 2011 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 235 x 34 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 683 |
| Format: | Book |
| Categories: |
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Law
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Intellectual Property
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| EAN: | 9789725403228 |