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Elaboração de Regulamentos Municipais

by Edgar Valles
Publisher: Edições Almedina, July of 2024 ‧
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Tal como sucede com quaisquer outros diplomas, a elaboração de regulamentos municipais exige rigor. Esta obra destina-se a auxiliar os que estão incumbidos de tais funções nas autarquias, bem como os muitos técnicos que os aplicam, quer na defesa dos interesses dos municípios quer dos administrados.

Contém três partes. A primeira, de caráter geral, incide sobre a competência regulamentar das autarquias locais, descrevendo de forma sistemática como se elabora e se coloca em vigor um regulamento, desde o seu início até à publicação. A segunda parte é dedicada a alguns dos mais importantes regulamentos, com capítulos específicos. Indicam-se os cuidados a observar, apreciando-se também questões controversas. A terceira e última parte inclui documentos de apoio, vulgo minutas, com informações, propostas e editais, aplicáveis nas diversas fases e subfases da elaboração de um regulamento.

Elaboração de Regulamentos Municipais

by Edgar Valles

Property Description
ISBN: 9789894021407
Publisher: Edições Almedina
Release Date: July of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 231 x 12 mm
Cover: Softcover
Pages: 242
Format: Book
Collection: Manuais Profissionais
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894021407

ABOUT THE AUTHOR

Edgar Valles

Edgar Valles nasceu em 1953, em Angola, onde viveu até aos 17 anos. De origem goesa, passou por três continentes. A residir em Portugal desde 1970, participou na luta antifascista. Advogado de profissão, foi também jornalista e é autor de 19 livros, sobretudo jurídicos.

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