Do Trespasse de Estabelecimento Comercial
Publisher:
Edições Almedina, July of 2024 ‧
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SYNOPSIS
O estabelecimento comercial é ainda uma figura de contornos indefinidos, seja na sua estrutura, seja na sua natureza jurídica. O negócio que tem por objeto a sua transmissão definitiva - o contrato de trespasse - participa das mesmas dificuldades, não obstante o extenso labor doutrinário e jurisprudencial em seu torno (que contrasta com o retraimento do legislador na clarificação do seu regime jurídico).
Pela presente obra pretende-se esclarecer tais factispécies, expondo-se as principais especificidades da negociação de empresas, como a obrigação de não concorrência, a obrigação (complexa) de entrega do estabelecimento e a transmissão dos vínculos contratuais afetos à exploração empresarial.
Pela presente obra pretende-se esclarecer tais factispécies, expondo-se as principais especificidades da negociação de empresas, como a obrigação de não concorrência, a obrigação (complexa) de entrega do estabelecimento e a transmissão dos vínculos contratuais afetos à exploração empresarial.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894021063 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | July of 2024 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 158 x 232 x 12 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 236 |
| Format: | Book |
| Collection: | Monografias |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Commercial Law
|
| EAN: | 9789894021063 |
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