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Do Trespasse de Estabelecimento Comercial

by Daniel Bessa de Melo
Publisher: Edições Almedina, July of 2024 ‧
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O estabelecimento comercial é ainda uma figura de contornos indefinidos, seja na sua estrutura, seja na sua natureza jurídica. O negócio que tem por objeto a sua transmissão definitiva - o contrato de trespasse - participa das mesmas dificuldades, não obstante o extenso labor doutrinário e jurisprudencial em seu torno (que contrasta com o retraimento do legislador na clarificação do seu regime jurídico).

Pela presente obra pretende-se esclarecer tais factispécies, expondo-se as principais especificidades da negociação de empresas, como a obrigação de não concorrência, a obrigação (complexa) de entrega do estabelecimento e a transmissão dos vínculos contratuais afetos à exploração empresarial.

Do Trespasse de Estabelecimento Comercial

by Daniel Bessa de Melo

Property Description
ISBN: 9789894021063
Publisher: Edições Almedina
Release Date: July of 2024
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 232 x 12 mm
Cover: Softcover
Pages: 236
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Commercial Law
EAN: 9789894021063

ABOUT THE AUTHOR

Daniel Bessa de Melo

Advogado do Departamento de Civil da Cerejeira Namora, Marinho Falcão.
Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Autor de artigos jurídicos.

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