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Direito Processual Civil - Volume II

(4ª Edição)

by Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida
Publisher: Edições Almedina, June of 2025 ‧
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O âmbito jurídico-normativo do direito de acesso aos tribunais contém ínsito o direito de ação, com o inerente direito ao processo e à obtenção de uma decisão judicial justa. O direito ao recurso, através dos meios e graus legalmente previstos, integra também o núcleo essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, neste incluído o direito a uma jurisprudência uniformizada e à justiça do caso julgado, através do recurso de revisão.

A abordagem detalhada e atualizada das fases do processo comum de declaração, da matéria dos recursos e do instituto do caso julgado, este nos seus limites subjetivos e objetivos, constitui o escopo da presente edição.

Direito Processual Civil - Volume II

(4ª Edição)

by Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida

Property Description
ISBN: 9789894027058
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2025
Language: Portuguese
Dimensions: 157 x 226 x 37 mm
Cover: Softcover
Pages: 774
Format: Book
Collection: Manuais Universitários
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789894027058

ABOUT THE AUTHOR

Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida

Professor da Faculdade de Direito de Coimbra, onde concluiu a licenciatura, o mestrado e o doutoramento, respetivamente em 1991, 1997 e 2008.
-Aí leciona diversas unidades curriculares, na área do direito público, do 1º, 2º e 3º ciclos.
É também professor da Universidade lusófona de Lisboa
Em 2012 foi designado Conciliador Internacional, no âmbito do anexo à Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados, de 1969.
É membro (juiz-árbitro) do Centro de Arbitragem Administrativa
É presidente da Assembleia Geral do Jus Gentium Conimbrigae
É autor de diversas monografias e artigos de revista na área do direito público.
Participa regularmente, como orador, em colóquios, conferências e seminários.

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