Direito do Património Cultural - Legislação

Nota à 2a Edição

Esgotada a 1.ª edição, impunha-se proceder à publicação da 2.ª Facto que aproveitámos para levar a cabo algumas alterações, seja porque surgiram novos diplomas legais, seja porque tenha havido modificações nos já publicados.
As novidades desta segunda edição residem, no plano do direito internacional, na Convenção da UNESCO para a salvaguarda do património cultural imaterial e na Convenção europeia da paisagem e, no plano nacional, na publicação de diplomas legais que contemplam soluções inovadoras (há algum tempo referenciadas pela doutrina) em matéria de gestão e valorização do património cultural, como é o caso da lei-quadro dos museus e do regime excepcional de reabilitação urbana.
Para além da inclusão destes novos instrumentos normativos, procedemos também à actualização dos que já constavam da primeira edição. Destacam-se, neste âmbito, a publicação da versão portuguesa da Convenção da UNESCO sobre património cultural subaquático, as alterações do regulamento (CEE) n.º 752/93 e as modificações em matéria de benefícios fiscais no âmbito da tributação do património.
Março de 2006
Os organizadores

Índice

Nota Prévia

I - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

II - DIREITO INTERNACIONAL

1. Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa
2. Convenções da UNESCO
3. Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, aprovada em Roma em 1995
4. Convenções do Conselho da Europa
5. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

III - DIREITO COMUNITÁRIO

1. Regulamento (CEE) n.° 3911/92, de 9 de Dezembro, relativo à exportação de bens culturais
2. Regulamento (CEE) n.° 752/93, de 30 de Março, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais
3. Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro

IV - LEGISLAÇÃO NACIONAL

1. Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro)
2. Decreto n.° 20:985, de 7 de Março de 1932
3. Decreto-Lei n.° 27:633, de 6 de Abril de 1937
4. Lei do Património Cultural Subaquático (Decreto-Lei n.° 164/97, de 27 de Junho)
5. Benefícios Fiscais e Estatuto do Mecenato
6. Lei orgânica do Ministério da Cultura (Decreto-Lei n.° 42/96, de 7 de Maio)
7. Lei orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (Decreto-Lei N.° 120/97, de 16 de Maio)
8. Lei orgânica do Instituto Português de Arqueologia (Decreto-Lei n.° 117/97, de 14 de Maio)
9. Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícos e Monumentos Nacionais (Decreto-Lei n.° 284/93, de 18 de Agosto)
10. Autoridade Marítima Nacional
11. Criação e gestão de parques arqueológicos (Decreto Lei n.º 131/2002, de 11 de Maio)
12. Lei Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto)
13. Regime Jurídico excepcional da reabilitação urbana de zonas históricas (Decreto-Lei n.º104/2004, de 7 de Maio)
14. Código Penal Português

ANEXOS

Outros instrumentos relativos ao Património Cultural
Critérios relativos à Classificação de Bens Culturais e Naturais, no Âmbito da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
Bens Portugueses inscritos na Lista do Património Mundial
Sítios (Sites) Relacionados com o Património Cultural