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Direito do Urbanismo e do Ambiente
Estudos Compilados
Publisher:
Quid Juris, October of 2010 ‧
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SYNOPSIS
• Fundamentos e Princípios do Direito do Urbanismo • Reabilitação Urbana e Tutela dos Centros Históricos • Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial: evoluções recentes e desafios futuros da Urbanização e Edificação • Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho • Regime Jurídico das expropriações por utilidade pública • Direito Internacional do Ambiente • O quadro legal dos Serviços de Águas em Portugal • Subsídios para a compreensão do Direito do ruído • O regime de prevenção e reparação do dano ecológico: algumas questões • Licenciamento Ambiental • Licenciamento Industrial • Resolução extrajudicial de conflitos em matéria ambiental: um inexorável mundo novo • Protecção indirecta dos "Direitos Humanos Ambientais" na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789727245314 |
| Publisher: | Quid Juris |
| Release Date: | October of 2010 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 171 x 239 x 24 mm |
| Pages: | 496 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Administrative Law
Books in Portuguese > Law > Environmental Law |
| EAN: | 9789727245314 |
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