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Direito das Contra-Ordenações

(2ª Edição)

by Augusto Silva Dias e Rui Soares Pereira
Publisher: Edições Almedina, February of 2022 ‧
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O Direito das Contra-Ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções.

Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-Ordenações não tenha penetrado e são frequentes as alterações promovidas pelo legislador a este respeito (de que constitui exemplo recente a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas). Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional.

As presentes Lições, agora numa segunda edição (mas mantendo no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas por Augusto Silva Dias), pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.

Direito das Contra-Ordenações

(2ª Edição)

by Augusto Silva Dias e Rui Soares Pereira

Property Description
ISBN: 9789894001980
Publisher: Edições Almedina
Release Date: February of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 159 x 153 x 16 mm
Cover: Softcover
Pages: 344
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789894001980

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