Direito das Contra-Ordenações
(2ª Edição)
Publisher:
Edições Almedina, February of 2022 ‧
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SYNOPSIS
O Direito das Contra-Ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções.
Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-Ordenações não tenha penetrado e são frequentes as alterações promovidas pelo legislador a este respeito (de que constitui exemplo recente a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas). Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional.
As presentes Lições, agora numa segunda edição (mas mantendo no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas por Augusto Silva Dias), pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.
Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-Ordenações não tenha penetrado e são frequentes as alterações promovidas pelo legislador a este respeito (de que constitui exemplo recente a entrada em vigor do Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas). Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional.
As presentes Lições, agora numa segunda edição (mas mantendo no essencial intocada a estrutura da obra publicada em 2018 e as posições defendidas por Augusto Silva Dias), pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789894001980 |
| Publisher: | Edições Almedina |
| Release Date: | February of 2022 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 159 x 153 x 16 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 344 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Criminal Law
|
| EAN: | 9789894001980 |
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