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Contributo para a Autonomia do Direito Nacional da Concorrência
(em especial no que respeita à criminalização dos cartéis)
Publisher:
Universidade Católica Portuguesa - Porto, September of 2019 ‧
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SYNOPSIS
A problemática da natureza jurídica das sanções por violações às leis da concorrência vem crescentemente a ser debatida, seja no direito europeu, seja nos direitos nacionais dos Estados-membros.
A obra enriquece essa discussão, introduzindo o ordenamento jurídico português nesse debate, de par com uma abordagem distinta, em que partindo do conceito base de bem jurídico defendido pela norma punitiva, analisa a congruência interna e externa da natureza contraordenacional das sanções previstas na lei da concorrência portuguesa para os casos de cartel entre empresas, defendendo a necessidade de reflexão crítica sobre a adequação de uma tal natureza, bem como uma maior autonomia face a algumas das soluções consagradas no direito europeu da concorrência.
A obra enriquece essa discussão, introduzindo o ordenamento jurídico português nesse debate, de par com uma abordagem distinta, em que partindo do conceito base de bem jurídico defendido pela norma punitiva, analisa a congruência interna e externa da natureza contraordenacional das sanções previstas na lei da concorrência portuguesa para os casos de cartel entre empresas, defendendo a necessidade de reflexão crítica sobre a adequação de uma tal natureza, bem como uma maior autonomia face a algumas das soluções consagradas no direito europeu da concorrência.
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789898835659 |
| Publisher: | Universidade Católica Portuguesa - Porto |
| Release Date: | September of 2019 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 161 x 231 x 27 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 531 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
International Law
|
| EAN: | 9789898835659 |
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