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Contributo para a Autonomia do Direito Nacional da Concorrência

(em especial no que respeita à criminalização dos cartéis)

by Nuno Castro Marques
Publisher: Universidade Católica Portuguesa - Porto, September of 2019 ‧
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A problemática da natureza jurídica das sanções por violações às leis da concorrência vem crescentemente a ser debatida, seja no direito europeu, seja nos direitos nacionais dos Estados-membros.

A obra enriquece essa discussão, introduzindo o ordenamento jurídico português nesse debate, de par com uma abordagem distinta, em que partindo do conceito base de bem jurídico defendido pela norma punitiva, analisa a congruência interna e externa da natureza contraordenacional das sanções previstas na lei da concorrência portuguesa para os casos de cartel entre empresas, defendendo a necessidade de reflexão crítica sobre a adequação de uma tal natureza, bem como uma maior autonomia face a algumas das soluções consagradas no direito europeu da concorrência.

Contributo para a Autonomia do Direito Nacional da Concorrência

(em especial no que respeita à criminalização dos cartéis)

by Nuno Castro Marques

Property Description
ISBN: 9789898835659
Publisher: Universidade Católica Portuguesa - Porto
Release Date: September of 2019
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 231 x 27 mm
Cover: Softcover
Pages: 531
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > International Law
EAN: 9789898835659

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