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Comentário do Regime Geral das Contraordenações

À luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2ª Edição)

by Paulo Pinto de Albuquerque e Gabriel Mateus de Albuquerque
Publisher: UCP Editora, August of 2022 ‧
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A segunda edição do Comentário analisa toda a jurisprudência sobre contraordenações do Tribunal Constitucional, das Relações, dos Tribunais Centrais Administrativos, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral da União Europeia.

São acrescentados dois capítulos novos sobre garantias em matéria contraordenacional na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta de Direitos Fundamentais da UE, com anotação específica dos artigos relevantes.

o Comentário dá particular atenção aos regimes especiais da Lei da Concorrência e do novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas. Toda a doutrina pertinente publicada desde a primeira edição foi recenseada.

Comentário do Regime Geral das Contraordenações

À luz da Constituição da República, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2ª Edição)

by Paulo Pinto de Albuquerque e Gabriel Mateus de Albuquerque

Property Description
ISBN: 9789725408766
Publisher: UCP Editora
Release Date: August of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 179 x 254 x 34 mm
Cover: Softcover
Pages: 756
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Criminal Law
EAN: 9789725408766

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