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Código Fiscal do Investimento

Anotado e comentado

by Rui Marques e Sónia Martins Reis
Publisher: Edições Almedina, May of 2022 ‧
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«O livro que agora o leitor tem em mãos trata-se de uma obra fundamental na compreensão deste importante mecanismo fiscal, que como é referido na obra, trata de benefícios fiscais com um carácter obrigatoriamente excepcional ou menos estrutural, apenas concedidos por razões de reconhecido interesse público - a necessidade de promover a competitividade e o investimento empresarial. Os autores apresentam o CFI de forma anotada e comentada, em que cada artigo do Código tem uma extensa explicação do seu âmbito e aplicação, bem como a Jurisprudência e Doutrina mais relevantes. Existe o cuidado de analisar o que autores académicos e práticos têm produzido sobre cada uma das matérias abordadas ao longo do livro, bem como das decisões dos Tribunais Tributários e do CAAD e da Autoridade Tributária e Aduaneira.»

(Joaquim Miranda Sarmento, in Prefácio)

Código Fiscal do Investimento

Anotado e comentado

by Rui Marques e Sónia Martins Reis

Property Description
ISBN: 9789894004677
Publisher: Edições Almedina
Release Date: May of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 237 x 18 mm
Cover: Softcover
Pages: 400
Format: Book
Collection: Códigos Anotados
Categories: Books in Portuguese > Law > Economic Law
EAN: 9789894004677

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