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A Segurança Jurídica na Aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários

by Carla Castelo Trindade
Publisher: Edições Almedina, September of 2022 ‧
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A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.

A Segurança Jurídica na Aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários

by Carla Castelo Trindade

Property Description
ISBN: 9789894007340
Publisher: Edições Almedina
Release Date: September of 2022
Language: Portuguese
Dimensions: 167 x 237 x 25 mm
Cover: Hardcover
Pages: 424
Format: Book
Collection: Teses de Doutoramento
Categories: Books in Portuguese > Law > Economic Law
EAN: 9789894007340

ABOUT THE AUTHOR

Carla Castelo Trindade

Professora Auxiliar Convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa. Docente convidada do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais da Cidade da Praia. Coordenadora e docente em pós-graduações e cursos de especialização no instituto Católica Tax da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Lecciona cursos de formação na Escola de Direito - Universidade do Minho e no Centro de Estudos Judiciários. Árbitra em matéria tributária do Centro de Arbitragem Administrativa.

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