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A Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa em Portugal

Estudos reunidos

by Isabel Celeste Fonseca
Publisher: Edições Almedina, July of 2023 ‧
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Os tempos são de reformas na organização administrativa portuguesa. E a descentralização administrativa traduz teoricamente as linhas das principais mudanças introduzidas. Falta saber, contudo, se assim é na realidade. Em boa verdade, para que assim fosse seria necessário que os autarcas pudessem decidir como exercer as competências recebidas, pudessem realizar políticas públicas locais nos novos vinte domínios em que agora atuam e que pudessem contar com uma autonomia financeira efetiva e adequada para o efeito.

Uma coisa é certa: há muitas mudanças em curso e algo se passa na Administração Autónoma e na Administração Pública regional e local do Estado. Os Municípios não estão a ver as suas autonomias efetivamente reforçadas e as Regiões parecem estar a formar-se à força, silenciosamente, a partir do centro. É sobre este processo em curso que trata este livro e versam os estudos nele reunidos

A Reforma do Estado e a Descentralização Administrativa em Portugal

Estudos reunidos

by Isabel Celeste Fonseca

Property Description
ISBN: 9789894012863
Publisher: Edições Almedina
Release Date: July of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 237 x 10 mm
Cover: Softcover
Pages: 200
Format: Book
Collection: Estudos
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789894012863

ABOUT THE AUTHOR

Isabel Celeste Fonseca

Docente da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM), desde 1996. Diretora do Mestrado em Direito Administrativo, desde 2011. Investigadora do JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação da Escola de Direito da Universidade do Minho. Membro do Conselho de redação das Revistas: Cadernos de Justiça Administrativa, Direito Regional e Local e Questões Atuais de Direito Local.

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