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As Reclamações Administrativas

A Impugnação Admnistrativa Horizontal de Auto Controlo no Direito Português e Comparado

by Luís Alves
Publisher: Legis Editora, September of 2013 ‧
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A presente obra procura um avanço dogmático na matéria do direito do procedimento administrativo, maxime dentro de um sector doutrinário não raras vezes descurado pelos principais Autores portugueses. Na verdade, como tão proficuamente refere a doutrina portuguesa, o centro do Direito Administrativo pode se encontrar nas relações jurídicas administrativas - perspectiva, com a devida vénia, que coloca o direito administrativo próximo do direito civil -,1 no acto autoritário («o acto administrativo») ou consensual («contrato administrativo») definidores da situação jurídica dos administrados e da Administração Pública - perspectiva própria de um direito administrativo herdado de um passado, em que a Administração adoptava um papel repressivo, perante a sociedade civil, no primeiro caso,e numa visão privatística» e neutral do direito administrativo, hodiernamente em profusão crescente, no segundo caso -, ou no conjunto de actos e formalidades ordenadores e pré-fixados, anteriores ou posteriores à prática de um acto da Administração, local próprio para cumprimentos de garantias subjectivas - o procedimento administrativo.

As Reclamações Administrativas

A Impugnação Admnistrativa Horizontal de Auto Controlo no Direito Português e Comparado

by Luís Alves

Property Description
ISBN: 9789897300097
Publisher: Legis Editora
Release Date: September of 2013
Language: Portuguese
Dimensions: 151 x 230 x 17 mm
Cover: Softcover
Pages: 322
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789897300097

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Luís Alves

Licenciado em Direito|Consultor.

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