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A Inteligência Artificial no Direito Tributário

Fundamentos e limites constitucionais

by Luís Manuel Pica
Publisher: Edições Almedina, June of 2023 ‧
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A inteligência artificial é hoje uma realidade inegável, dando-nos hipóteses para antecipar ideias, vontades e necessidades do nosso dia, as quais não são imunes às necessidades da Autoridade Tributária. A capacidade de antecipação de condutas é hoje uma necessidade na gestão do sistema fiscal. Mas, também a capacidade de formulação de decisões administrativas em matéria tributária, de forma massiva, é um importante fundamento de admissão.

Contudo, não se pode desconsiderar a posição dos contribuintes, pelo que se impõem limites rígidos que derivam do princípio do Estado de Direito e da dignidade da pessoa humana. a conquista secular destes valores axiológicos não pode ser dizimada pelos fascínios de modernidade.

Com esta obra, procuramos identificar fundamentos constitucionais que levam à adoção da inteligência artificial, bem como os seus limites, procurando identificar um ponto de equilíbrio entre a necessidade e os direitos dos contribuintes.

A Inteligência Artificial no Direito Tributário

Fundamentos e limites constitucionais

by Luís Manuel Pica

Property Description
ISBN: 9789894013150
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2023
Language: Portuguese
Dimensions: 158 x 56 x 15 mm
Cover: Softcover
Pages: 284
Format: Book
Collection: Monografias
Categories: Books in Portuguese > Law > Tax Law
EAN: 9789894013150

ABOUT THE AUTHOR

Luís Manuel Pica

Professor Adjunto Convidado no Instituto Politécnico de Beja.
Professor Auxiliar Convidado do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, em Portimão.
Investigador Integrado do CEAD e do JusGov.

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