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Lusíada - Direito e Ambiente - Ano I, N.º 1 - Out/Dez 08

by Branca Maria Pereira da Silva Martins da Cruz

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 Branca Martins da Cruz Desenvolvimento sustentável e responsabilidade ambiental Délton Winter de Carvalho A formação sistémica do sentido jurídico de meio ambiente Délton Winter de Carvalho A teoria do dano ambiental futuro: a responsabilização civil por riscos ambientais Eckard Rehbinder Implementation of the environmental liability directive in Germany Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho O problema da liberdade no contexto ambiental Franco Giampietro La disciplina postanziale e processuale dei danno ambienlale Lígia Carvalho de Abreu A análise do risco no contexto do princípio da precaução Ney de Barros Bello Filho As restrições ao direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado Ney de Barros Bello Filho A proteção jurídica do ambiente: do interesse difuso ao direito subjetivo Ney de Barros Bello Filho A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente Nicolao Dino A proteção do património cultural em face da omissão do poder p úblico Patryck de Araújo Ayala Participação pública e informação na regulação dos riscos de alimentos geneticamente modificados: um caminho de défices e excessos no direito ambiental brasileiro Paulo Affonso Leme Machado Os espaços territoriais protegidos e a constituição federal Paulo Affonso Leme Machado O princípio da precaução e a avaliação de riscos Sydney Guerra Desenvolvimento sustentável x crise ambiental: breves reflexões sobre o direito internacional ambiental na sociedade de risco global Vera Lúcia Jucovsky Instrumentos jurídicos de participação da sociedade na proteção do meio ambiente no Brasil
Poluição do Meio Ambiente Marinho - Direitos Difusos e Colectivos - Perspectivas Jurídicas

by Margarida de Almeida

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 Debruçando-se sobre a realidade ambiental da vida marinha, Margarida Almeida, numa investigação em profundidade, reflecte, à luz da legislação nacional angolana, regional e internacional, sobre a necessária resposta do Direito no combate à poluição. Este é um livro que aborda o papel dos Estados e as suas obrigações na gestão, conservação e preservação da biodiversidade aquática e do ecossistema marinho.
Gestão Jurídica da Conservação da Natureza - O caso do PNSAC

by José Trincão Marques

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 Apresenta-se uma análise da evolução dos princípios e das estratégias da Conservação da Natureza a nível internacional e nacional, com especial enfoque na geoconservação. Efectua-se uma breve abordagem aos conceitos de geodiversidade e de geoconservação e à sua crucial importância em qualquer política de gestão e conservação da Natureza, sendo a base condicionadora de qualquer tipo de biodiversidade e de bioconservação. É caracterizado o património natural e cultural do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC), com destaque para os aspectos geológicos. São identificados e analisados os antecedentes e objectivos que levaram à criação do PNSAC, bem como os seus instrumentos jurídicos de gestão. Efectua-se a avaliação do nível de cumprimento dos objectivos que presidiram à criação do PNSAC. Define-se a metodologia de abordagem deste problema, que consistiu na análise da gestão jurídico-administrativa do PNSAC até aos nossos dias, através da aplicação dos vários instrumentos jurídicos e da sua evolução temporal. Evidencia-se a importância fundamental dos instrumentos jurídicos aplicados na gestão desta área protegida, para o cumprimento dos objectivos de conservação da Natureza e da geoconservação que inspiraram a criação do PNSAC. Como corolário do trabalho desenvolvido conclui-se, através da análise dos dados relacionados com a evolução dos níveis de infracção do Plano de Ordenamento e do Regulamento Geral, que estes instrumentos jurídico-administrativos contribuíram de forma decisiva para a execução da política de gestão do PNSAC e para o cumprimento dos objectivos que estiveram na base da sua criação.
Gás Natural: Uma Nova Energia na Mobilidade - Comentário à Lei n.º 13/2013, de 31 de Janeiro

by João Quintela Cavaleiro

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 Encontrar um combustível com autonomias até 1000 km’s? Com custo inferior ao gasóleo em 50%? Melhorias ambientais, com redução de ruído e emissões? Diversificação de fontes energéticas? É neste contexto que o gás natural (GN) e o gás petróleo liquefeito (GPL) enquanto combustíveis são um dos temas mais debatidos na Europa da energia. As Estratégias Europeias requerem veículos limpos e energeticamente eficientes, para potenciar a criação de postos de trabalho na indústria automobilística. A Alemanha e a Itália têm seguido esta tendência, a par de muitos outros como Brasil, Venezuela, China ou Malásia. (...)
Dicionário de Direito do Ambiente

by Mário Melo Rocha e Vicente Falcão e Cunha

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 O Dicionário de Direito do Ambiente visa ser um instrumento facilitador para todos os que, juristas e não juristas, lidam com as matérias ambientais. Por instrumento facilitador pretende-se significar uma plataforma estabilizadora de conceitos, de construções e de terminologia. Neste sentido, o presente Dicionário pretende ajudar ao rigor na interpretação das questões e das matérias ambientais de um ponto de vista jurídico, sendo um veículo que leve a que se saiba, com exactidão, o que se quer dizer quando se usam conceitos que surgem frequentemente como cifrados.
Literatura e Ambiente - II Encontro de Estudos sobre Ciências e Culturas

by Fernando Hilário, Isabel Patim e Rui Torres

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 Neste volume se reúnem as comunicações apresentadas no II Encontro de Estudos sobre Ciências e Culturas, organizado pelo Centro de línguas, culturas e literaturas da Universidade Fernando Pessoa, na Unidade de Ponte de Lima. Orientando-se em torno de objectivos inter e intradisciplinares conducentes à promoção de diálogos e exploração de relações entre os conhecimentos literário e ambiental e consequente estudo de formação de atitudes culturais nestes domínios, o Encontro reflectiu uma participação qualitativa de investigadores das áreas da Literatura, Biologia, Ambiente, Engenharia, Direito e Antropologia.
Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

by José Alves Rodrigues

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 Este trabalho tem por base os dois diplomas que vieram actualizar a legislação existente em matéria de sistemas públicos e prediais de distribuição e de drenagem de águas residuais (Decreto- Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º23/95 de 23 de Agosto). Com efeito, trata-se de uma regulament ação (utilizando as palavras do legislador) que abrange um grande leque de interessados: " uns possuidores de formação técnica adequada, outros como utentes dos sistemas", cfr. relatório do citado Decreto Regulamentar n.º 23/95. Para não sermos fastidiosos não indicaremos aqui o extenso rol de diplomas que estão elencados na parte do livro, a chamada " Legislação Complementar", onde podem ser consultados e a sua localização consta no " Índice Geral". Cabe aqui referir que a Lei n.º58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água) não prejudica a aplicação dos regimes especiais relativos, nomeadamente, as águas para consumo humano, aos recursos hidrominerais geotécnicos e águas de nas cente, às águas destinadas a fins terapêuticos e às águas que alimentem piscinas e outros recintos com diversões aquáticas (artigo 2.º, n.º2 da citada lei). Aproveitamos o ensejo para informar os nossos estimados leitores que publicámos uma obra contendo as Leis n.º 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de 29 de Dezembro, intitulada "Titularidade dos Recursos Hídricos e Lei da Água", com legislação complementar, com destaque, para o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março, e seus Anexos. Finalmente, e com vista a facilitar a consulta da dita regulamentação, organizámos dois exaustivos índices: um geral e outro alfabético, remissivo e explicativo. O Autor
Direito do Urbanismo e do Ambiente - Estudos Compilados

by Ana Lambelho, Ana Rita Gil, Carla Amado Gomes, Cátia Marques Cebola, Dulce Lopes, Fernanda Paula Oliveira, Filipa Urbano Calvão, Jaime Melo Baptista, Jorge Barros Mendes, Luísa Andias Gonçalves, Miguel Ângelo Oliveira Crespo, Paula Cabral Oliveira e Susana Almeida

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 • Fundamentos e Princípios do Direito do Urbanismo • Reabilitação Urbana e Tutela dos Centros Históricos • Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial: evoluções recentes e desafios futuros da Urbanização e Edificação • Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho • Regime Jurídico das expropriações por utilidade pública • Direito Internacional do Ambiente • O quadro legal dos Serviços de Águas em Portugal • Subsídios para a compreensão do Direito do ruído • O regime de prevenção e reparação do dano ecológico: algumas questões • Licenciamento Ambiental • Licenciamento Industrial • Resolução extrajudicial de conflitos em matéria ambiental: um inexorável mundo novo • Protecção indirecta dos "Direitos Humanos Ambientais" na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Manual de Direito da Arquitectura - Ética, Deontologia e Legislação (3ª Edição Revista e Actualizada)

by José João Gonçalves Proença

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 I Parte. (ética e deontologia) Sumário temático Capítulo I Noções gerais Capítulo II A Ética e a Deontologia na Arquitectura Capítulo III A Ética no Sistema normativo português Capítulo IV Regulamento de Deontologia Sinopse II Parte. (legislação) Sumário temático Titulo I O direito da arquitectura e o direito de propriedade Capítulo I O Direito da Arquitectura Secção I Noções prévias Secção II Conceito actual do Direito da Arquitectura Título II O regime jurídico da propriedade imóvel Secção I. O Direito de Propriedade Secção II Condicionantes do Direito de propriedade Restrições em função da estrutura Restrições em função do objectivo Secção III Distinção entre coisas móveis e imóveis Secção IV Modalidades dos Direitos Reais Secção V Direitos Reais de gozo 1.° O Direito de Propriedade 2.° A posse Aquisição e perda da posse 3.° A Compropriedade Noção e Regime 4.° A propriedade horizontal Noção, História, Natureza e Objecto Administração Encargos e Regime jurídico da propriedade horizontal 5.° O usufruto Noção e Constituição Duração e Regime jurídico 6.° O uso e a habitação Regime jurídico 7.° O Direito de superfície Noção Objecto Regime jurídico 8.° Servidões Noção, Objecto e Regime jurídico Modalidades Servidões voluntárias Servidões legais Título II Publicidade da situação jurídica dos imóveis. 1.° Generalidades 2.° Objecto e efeitos do registo 3.° Factos sujeitos a registo 4.° Princípios fundamentais do registo predial Princípio da instância Princípio da legalidade 5.° Titulação do registo 6.° Finalidade do registo 7.° O princípio do trato sucessivo e o princípio da prioridade 8.° Registos provisórios 9.° Efeitos substantivos do registo 10.° Invalidade do registo 11.° Modalidades de registo quanto aos efeitos Título III Regime geral da construção Razão de Ordem Capítulo I Regulamentação das edificações urbanas Secção I 1.° Regulamentação geral 2.° Regulamentos específicos Secção II Antecedentes e regime legal Âmbito de aplicação Intervenção administrativa Secção III Condições gerais das edificações Princípio geral Normas técnico-jurídicas Estética e segurança das edificações Sanções Secção IV Excepções e desvios às disposições do regulamento geral das edificações urbanas 1.° Recomendações técnicas para a habitação social 2.° Recuperação e legalização das construções clandestinas 3.° Recomendações técnicas para melhoria de acessibilidade dos deficientes motores Título IV Regime jurídico da ocupação uso e transformação do solo Capítulo I Lei dos solos Generalidades Secção I Meios de actuação concedidos à administração para fins urbanísticos Enunciado Necessidade de autorização prévia Aquisição dos solos Cedência dos terrenos adquiridos Medidas preventivas Zonas de defesa e controle urbano Restrições à demolição e utilização de edifícios Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística Secção II Modalidades de ocupação dos solos para fins urbanísticos 1.° Cedência do direito de superfície Constituição do direito de superfície Noção do direito de superfície Prazos Alienação do direito de superfície Remuneração do direito de superfície Modos de constituição do direito de superfície 2.° Associação da administração com os proprietários Constituição da associação Participações administrativas Finalidade da associação 3.° Direito de preferência Exercício do direito de preferência pela administração na alienação de terrenos e edifícios 4.° Expropriações e realojamento Casos de expropriação Obrigatoriedade de realojamento Capítulo II Gestão urbanística do litoral 1.° Justificação legal 2.° Noção e sanções 3.° Regime legal Princípios a observar na ocupação uso e transformação da faixa costeira Ocupação do solo para fins urbanísticos Acesso ao litoral Infra-estruturas Construções e espaços verdes Capítulo III Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e áreas de construção prioritária Justificação e objectivos Noção legal Obrigatoriedade de constituição Pressupostos a ter em conta na constituição das áreas de desenvolvimento urbano prioritário Actualização e publicidade Comissões de acompanhamento Declarações dos proprietários Terrenos dos municípios Expropriação Título V Regime jurídico da preservação do solo e defesa do ambiente Razão de ordem Capítulo I Reserva agrícola nacional R.A.N Secção I Noções gerais Secção II Composição Secção III Regime jurídico 1.° Regime da R.A.N 2.° Direito de preferência 3.° Órgãos da R.A.N 4.° Disposições transitórias Cartas de capacidade de uso dos solos Planos de ocupação física do território Garantias do regime da R.A.N. Capítulo II Reserva ecológica nacional - R.E.N. Noções gerais Fiscalização Áreas a considerar para efeitos de integração na R.E.N. Capítulo III Rede nacional das áreas protegidas Noção legal e constituição Classificação das áreas protegidas de interesse nacional Gestão das áreas protegidas Fiscalização e contra-ordenações Definições legais Capítulo IV Lei de bases do ambiente 1.° Noções e princípios 2.° Objectivos e medidas 3.° Componentes ambientais naturais 4.° Componentes ambientais humanos 5.° Instrumentos de política do ambiente 6.° Licenciamento e situações de emergência 7.° Organismos responsáveis 8.° Infracções ambientais 9.° Livro branco sobre o ambiente Título VI Regime jurídico da propriedade intelectual Capítulo I Competência profissional Secção I Aspectos objectivo e subjectivo da arquitectura Secção II Vertente subjectiva da actividade arquitectónica Secção III Competência profissional dos arquitectos Capítulo II Direito de autor Princípio legal Noções fundamentais Especificações Regime jurídico dos direitos de autor Da utilização da obra Competência da ordem jurídica portuguesa Capítulo III O exercício da arquitectura no âmbito da União Europeia Razão de ordem Regime legal Capítulo IV Regras para a elaboração dos projectos e cálculo dos honorários Base legislativa Esquema legal Definições Fases do projecto Cálculo dos honorários Pagamentos Síntese Esclarecimentos complementares III PARTE Delimitação e ordenamento do território Sumário temático Título I Regime jurídico da urbanização e da edificação Síntese do regime legal de urbanização e edificação Capítulo I Disposições preliminares Capítulo II Controlo prévio Secção I Âmbito e competência Secção II Formas de procedimento Subsecção I Disposições gerais Procedimento Termo de responsabilidade Saneamento e apreciação liminar Parecer, aprovação ou autorização de localização Consultas prévias Subsecção II Informação prévia Subsecção III Licença Apreciação dos projectos de obras de edificação Apreciação dos projectos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos Indeferimento do pedido de licenciamento Licença final Subsecção IV Comunicação prévia Âmbito Subsecção V Procedimentos especiais Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central Âmbito Secção III Condições especiais de licenciamento ou comunicação prévia Subsecção I Operações de loteamento Subsecção II Obras de urbanização Condições e prazo de execução Subsecção III Obras de edificação e condições de execução Subsecção IV Utilização de edificações ou suas fracções Âmbito Secção IV Subsecção I Validade e eficácia dos actos de licenciamento, admissão de comunicação prévia ou autorização de utilização Subsecção II Caducidade e revogação da licença, admissão de comunicação prévia ou autorização de utilização Subsecção III Títulos das operações urbanísticas: título de licença, de admissão de comunicação prévia ou de autorização de utilização Capítulo III Execução e fiscalização Secção I Início dos trabalhos Secção II Execução dos trabalhos Alterações durante a execução da obra Secção III Conclusão e recepção dos trabalhos e limpeza da área e reparação de estragos Secção IV Utilização e conservação do edificado Despejo administrativo Secção V Fiscalização Subsecção I Disposições gerais Subsecção II Sanções Contra-ordenações Secção VI Medidas de tutela da legalidade administrativa Capítulo IV Garantias dos particulares e direito à informação Sinopse Título I Regime jurídico da urbanização e da edificação Secção I Disposições preliminares Licença, autorização de utilização e comunicação prévia Isenções e restrições Informação prévia Procedimentos especiais Secção II Condições especiais de licenciamento ou comunicação prévia 1.° Operações de loteamento 2.° Obras de urbanização 3.° Obras de edificação Secção III Utilização de edifícios Secção IV Validade e nulidade dos actos de licenciamento, admissão de comunicação prévia e autorização de utilização Secção V Caducidade e revogação da licença, comunicação prévia e autorização de utilização Secção VI Execução e fiscalização Ligações à rede pública Execução dos trabalhos Conclusão e recepção dos trabalhos Fiscalização Sanções Legitimidade para a denúncia Secção VII Medidas de tutela da legalidade administrativa Embargo Posse administrativa e cessação de utilização Garantias dos particulares Titulo II Protecção jurídica do património arquitectónico I Noções gerais e evolução histórica II Sistema legislativo português Regime jurídico Conservação Expropriação Alienação Registo Garantias e sanções III Zonas de protecção de edifícios e outras construções de interesse público Titulo III Capítulo I Política de ordenamento do território Princípios e objectivos Capítulo II Sistema de gestão territorial A salvaguarda dos interesses públicos Coordenações de intervenções Relação entres os Instrumentos de gestão territorial Capítulo III Estudo pormenorizado dos instrumentos de gestão territorial I Âmbito nacional Programa nacional da política de desenvolvimento do território Planos sectoriais Planos especiais II Âmbito regional Planos regionais de ordenamento do território III Âmbito municipal Planos intermunicipais de ordenamento do território Planos municipais de ordenamento do território Plano director municipal Plano de urbanização Plano de pormenor Capítulo IV Dinâmica dos intrumentos de gestão territorial Capítulo V Violação dos instrumentos de gestão territorial Capítulo VI Medidas cautelares Medidas preventivas Supensão do licenciamento Capítulo VII Execução, compensação e indemnização Capítulo VIII Instrumentos de execução dos planos Capítulo IX Da Compensação Capítulo X Controlo de Ordenamento do território
Ambiente - Colectânea de Legislação Ambiental Nacional

by Mário de Melo Rocha e Sofia Sá

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 Actualizado até Maio de 2007 + CDRom A mais completa e actualizada obra sobre a legislação do ambiental já disponível. Tratou-se de compilar os mais relevantes diplomas jus-ambientais e afins, visando sistematizar a tarefa de quem, frequentemente, se depara com a dispersão e multiplicidade dos normativos jurídicos de Ambiente. Esse objectivo está repartido por 8 capítulos, referentes aos diplomas gerais e aos sectoriais, estes últimos relativos à água, ao ar, à conservação da natureza, aos solos, à energia, aos resíduos e ao ruído. A presente Colectânea trata, exclusivamente, de legislação nacional. Nem por isso deixará de ser dito, como é devido, que para ela contribuiu decisivamente a ordem jurídica comunitária. Em muitos casos, na maioria dos casos, a legislação que se apresenta resulta da transposição para o direito português de normativos comunitários em matéria ambiental, correspondendo ao papel de liderança que, nesta área, a União Europeia tem desempenhado.
Produzir, Consumir e Preservar - Responsabilidades empresarial, administrativa e jurídica

by Fátima Rangel dos Santos Assis

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 A preocupação com o meio ambiente é uma constante no mundo atual. Têm surgido a cada dia novas leis para proteger o planeta e, com elas e em virtude delas, obras de expressivo valor didático. Esta é uma obra que, realmente, esclarece as muitas dúvidas existentes ainda sobre uma matéria tão importante e comentada: a questão ambiental. A autora pretende trazer à luz a relevância do assunto. Sem dúvida alguma, para todos os profissionais e estudantes interessados no direito ambiental, esta é mais uma publicação de extrema importância.
Leis Sobre Ambiente, Inspecções e Veículos

by Júlio Serras

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 Política do Ambiente e Regras sobre Ruídos - Regulamento Geral do Ruído - Gases Liquefeitos em Veículos Automóveis - Transporte de Mercadorias Perigosas - Circulação de Veículos em Zonas Protegidas - Crédito por Destruição de Veículos Automóveis - Inspecções Periódicas e Reinspecções - Transporte de Combustíveis Fora dos Depósitos - Ilícito de Mera Ordenação Social - Legislação Complementar
A Ingerência Ecológica - Direito ambiental em questão

by Michel Bachelet

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Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território Nº3

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Ruído

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 COLEÇÃO AMBIENTE LEGISLAÇÃO · JURISPRUDÊNCIA A Coleção Ambiente reúne em 6 volumes a legislação e a jurisprudência de referência sobre os principais temas ambientais da atualidade (Legislação Fundamental do Ambiente, Água, Resíduos, Ruído, Ar e Licenciamento Industrial), dirigindo-se a todos os que pretendam conhecer ou aprofundar conhecimentos jurídicos em matéria de ambiente ou se confrontem com questões ambientais, v. g. estudantes, ambientalistas, empresários, autarcas ou quadros técnicos especializados, juristas, engenheiros, arquitetos, entre outros. Ruído Este livro (e respetivo CD incluído) reúne, entre outra, a legislação do ruído mais relevante nas seguintes áreas: <li>Regulamento Geral do Ruído e legislação conexa</li><li>Edifícios</li><li>Boîtes, discotecas, espetáculos ao ar livre e outras atividades similares</li><li>Aeronaves e aeroportos comunitários</li><li>Controlo metrológico</li><li>Equipamentos de proteção individual no trabalho</li><li>Convenção Internacional</li>
Direito Ambiental - Fundamento, direção e processo para a transição ecológica

by Alexandra Aragão

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 O Direito Ambiental é uma ciência inovadora voltada para a ação, alimentada por uma visão holística, informada por uma ética pragmática, e cujo objetivo é promover a transição ecológica. Esta obra aprofunda as dimensões jurídicas da relação dos seres humanos com o seu entorno ambiental e a responsabilidade pelas interferências antropogénicas sobre o bom funcionamento do Sistema Terrestre, contribuindo para soluções jurídicas inovadoras, que apoiem e incentivem a transição ecológica, rumo a sistemas de produção e consumo mais sustentáveis.
Direito Público do Ambiente, Diagnose e Prognose da Tutela Processual da Paisagem

by Luís Filipe Colaço Antunes

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 O volume oferece um horizonte axiológico dominado pela ideia jurídica de paisagem e do direito à paisagem. É este sonho dogmático que permite ao Autor, tendo como referência a Convenção Europeia da Paisagem, desenhar uma nova Weltanschauung do Direito Administrativo do Ambiente. Partindo da autonomia conceptual e dogmática do direito da paisagem e da personalizadíssima fundamentalidade das suas posições jurídicas, desenha-se, em conformidade, um programa de diagnose e prognose da tutela jurisdicional urgente do ambiente-paisagem. O direito à paisagem como um novo modo de ser dos direitos, liberdades e garantias pessoais. A paisagem como estética do ambiente, como estatuto do lugar. Como diria Platão, o ser humano não pode ser-existir sem um lugar, o seu lugar e a sua representação. A paisagem, tal como os personagens retratados por Goya, tem a capacidade de nos mostrar o ambiente como foi no passado e como será no futuro. O texto não enferma da mania alemã de confundir a qualidade discursiva com o ininteligível, oferecendo ao aluno-leitor uma visão amiga e compreensível do ambiente-paisagem e da sua tutela. I. Razões da nossa escolha II. Programa da disciplina III. O direito do ambiente e a globalização: implicações metodológicas e algumas complexidades dogmáticas IV. As bases do direito público do ambiente V. Métodos de ensino-cláusula de progresso pedagógico-científico
Licenciamento Industrial

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 COLEÇÃO AMBIENTE LEGISLAÇÃO · JURISPRUDÊNCIA A Coleção Ambiente reúne em 6 volumes a legislação e a jurisprudência de referência sobre os principais temas ambientais da atualidade (Legislação Fundamental do Ambiente, Água, Resíduos, Ruído, Ar e Licenciamento Industrial), dirigindo-se a todos os que pretendam conhecer ou aprofundar conhecimentos jurídicos em matéria de ambiente ou se confrontem com questões ambientais, v. g. estudantes, ambientalistas, empresários, autarcas ou quadros técnicos especializados, juristas, engenheiros, arquitetos, entre outros. Licenciamento Industrial Este livro (e respetivo CD incluído) reúne, entre outra, a legislação do licenciamento industrial mais relevante nas seguintes áreas: <li>Exercício da atividade industrial</li> <li>Áreas de localização empresarial</li> <li>Prevenção de riscos de acidentes graves</li> <li>Prevenção e controlo integrados da poluição</li><li>Avaliação de impacte ambiental</li>
Direito do Património Cultural - Legislação - (2ª Edição)

by José Casalta Nabais e Suzana Tavares da Silva

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 Nota à 2a Edição Esgotada a 1.ª edição, impunha-se proceder à publicação da 2.ª Facto que aproveitámos para levar a cabo algumas alterações, seja porque surgiram novos diplomas legais, seja porque tenha havido modificações nos já publicados. As novidades desta segunda edição residem, no plano do direito internacional, na Convenção da UNESCO para a salvaguarda do património cultural imaterial e na Convenção europeia da paisagem e, no plano nacional, na publicação de diplomas legais que contemplam soluções inovadoras (há algum tempo referenciadas pela doutrina) em matéria de gestão e valorização do património cultural, como é o caso da lei-quadro dos museus e do regime excepcional de reabilitação urbana. Para além da inclusão destes novos instrumentos normativos, procedemos também à actualização dos que já constavam da primeira edição. Destacam-se, neste âmbito, a publicação da versão portuguesa da Convenção da UNESCO sobre património cultural subaquático, as alterações do regulamento (CEE) n.º 752/93 e as modificações em matéria de benefícios fiscais no âmbito da tributação do património. Março de 2006 Os organizadores Índice Nota Prévia I - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA II - DIREITO INTERNACIONAL 1. Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa 2. Convenções da UNESCO 3. Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, aprovada em Roma em 1995 4. Convenções do Conselho da Europa 5. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar III - DIREITO COMUNITÁRIO 1. Regulamento (CEE) n.° 3911/92, de 9 de Dezembro, relativo à exportação de bens culturais 2. Regulamento (CEE) n.° 752/93, de 30 de Março, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais 3. Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro IV - LEGISLAÇÃO NACIONAL 1. Lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro) 2. Decreto n.° 20:985, de 7 de Março de 1932 3. Decreto-Lei n.° 27:633, de 6 de Abril de 1937 4. Lei do Património Cultural Subaquático (Decreto-Lei n.° 164/97, de 27 de Junho) 5. Benefícios Fiscais e Estatuto do Mecenato 6. Lei orgânica do Ministério da Cultura (Decreto-Lei n.° 42/96, de 7 de Maio) 7. Lei orgânica do Instituto Português do Património Arquitectónico (Decreto-Lei N.° 120/97, de 16 de Maio) 8. Lei orgânica do Instituto Português de Arqueologia (Decreto-Lei n.° 117/97, de 14 de Maio) 9. Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícos e Monumentos Nacionais (Decreto-Lei n.° 284/93, de 18 de Agosto) 10. Autoridade Marítima Nacional 11. Criação e gestão de parques arqueológicos (Decreto Lei n.º 131/2002, de 11 de Maio) 12. Lei Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto) 13. Regime Jurídico excepcional da reabilitação urbana de zonas históricas (Decreto-Lei n.º104/2004, de 7 de Maio) 14. Código Penal Português ANEXOS Outros instrumentos relativos ao Património Cultural Critérios relativos à Classificação de Bens Culturais e Naturais, no Âmbito da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural Bens Portugueses inscritos na Lista do Património Mundial Sítios (Sites) Relacionados com o Património Cultural
Ar

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 COLEÇÃO AMBIENTE LEGISLAÇÃO · JURISPRUDÊNCIA A Coleção Ambiente reúne em 6 volumes a legislação e a jurisprudência de referência sobre os principais temas ambientais da atualidade (Legislação Fundamental do Ambiente, Água, Resíduos, Ruído, Ar e Licenciamento Industrial), dirigindo-se a todos os que pretendam conhecer ou aprofundar conhecimentos jurídicos em matéria de ambiente ou se confrontem com questões ambientais, v. g. estudantes, ambientalistas, empresários, autarcas ou quadros técnicos especializados, juristas, engenheiros, arquitetos, entre outros. Ar Este livro (e respetivo CD incluído) reúne, entre outra, a legislação do ar mais relevante nas seguintes áreas: <li>Regime de prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera</li><li>Grandes instalações de combustão</li><li>Compostos orgânicos voláteis</li><li>Regime geral da qualidade do ar ambiente / Cumprimento do Protocolo de Quioto</li><li>Controlo metrológico</li><li>Proteção dos trabalhadores</li><li>Outra legislação relativa ao ar (Síntese legislativa)</li>
Resíduos

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 COLEÇÃO AMBIENTE LEGISLAÇÃO · JURISPRUDÊNCIA A Coleção Ambiente reúne em 6 volumes a legislação e a jurisprudência de referência sobre os principais temas ambientais da atualidade (Legislação Fundamental do Ambiente, Água, Resíduos, Ruído, Ar e Licenciamento Industrial), dirigindo-se a todos os que pretendam conhecer ou aprofundar conhecimentos jurídicos em matéria de ambiente ou se confrontem com questões ambientais, v. g. estudantes, ambientalistas, empresários, autarcas ou quadros técnicos especializados, juristas, engenheiros, arquitetos, entre outros. Resíduos Este livro (e respetivo CD incluído) reúne, entre outra, a legislação dos resíduos mais relevante nas seguintes áreas: <li>Gestão de resíduos</li><li>Coincineração</li> <li>Gestão de resíduos de embalagens</li><li>Transferência de resíduos</li><li>Localização da deposição de resíduos</li><li>Resíduos sólidos hospitalares</li><li>Óleos usados</li><li>Pilhas e acumuladores usados</li><li>Poluição de fontes múltiplas de mercúrio</li><li>Poluição de fontes múltiplas de hexaclorobutadieno</li><li>Resíduos industriais de dióxido de titânio</li><li>Regras de eliminação dos PCB usados</li><li>Regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais</li><li>Acesso de capitais privados às atividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha de resíduos sólidos</li><li>Veículos em fim de vida</li><li>Proteção do meio marinho</li>
Água

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 COLEÇÃO AMBIENTE LEGISLAÇÃO · JURISPRUDÊNCIA A Coleção Ambiente reúne em 6 volumes a legislação e a jurisprudência de referência sobre os principais temas ambientais da atualidade (Legislação Fundamental do Ambiente, Água, Resíduos, Ruído, Ar e Licenciamento Industrial), dirigindo-se a todos os que pretendam conhecer ou aprofundar conhecimentos jurídicos em matéria de ambiente ou se confrontem com questões ambientais, v. g. estudantes, ambientalistas, empresários, autarcas ou quadros técnicos especializados, juristas, engenheiros, arquitetos, entre outros. Água Este livro (e respetivo CD incluído) reúne, entre outra, a legislação da água mais relevante nas seguintes áreas: <li>Titularidade e gestão da água</li><li>Normas de qualidade da água</li><li>Consumo humano</li><li>Descarga de águas residuais</li><li>Planeamento dos recursos hídricos</li><li>Regime económico e financeiro da utilização da água</li><li>Distribuição de água e drenagem de águas residuais</li><li>Regime de utilização na agricultura de certas lamas provenientes de estações de tratamento de águas residuais</li><li>Poluição da água causada por nitratos de origem agrícola</li><li>Acesso de capitais privados às atividades económicas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público</li><li>Convenções internacionais</li>
Legislação Fundamental do Ambiente

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 COLEÇÃO AMBIENTE LEGISLAÇÃO · JURISPRUDÊNCIA A Coleção Ambiente reúne em 6 volumes a legislação e a jurisprudência de referência sobre os principais temas ambientais da atualidade (Legislação Fundamental do Ambiente, Água, Resíduos, Ruído, Ar e Licenciamento Industrial), dirigindo-se a todos os que pretendam conhecer ou aprofundar conhecimentos jurídicos em matéria de ambiente ou se confrontem com questões ambientais, v. g. estudantes, ambientalistas, empresários, autarcas ou quadros técnicos especializados, juristas, engenheiros, arquitetos, entre outros. Legislação Fundamental do Ambiente Este livro (e respetivo CD incluído) reúne a legislação fundamental do ambiente, designadamente: <li>Lei de Bases do Ambiente</li><li>Acesso à informação sobre ambiente</li><li>Bases da política de ordenamento do território e urbanismo</li><li>Estatuto das Organizações não Governamentais de Ambiente</li><li>Regime jurídico das contraordenações ambientais</li>

(1)
O Estado de Emergência Ambiental

by Pedro Portugal Gaspar

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 A presente obra corresponde, após alguns acertos, à dissertação de mestrado do autor, defendida em Julho de 2004 na Faculdade de Direito de Lisboa. Assim, no essencial, é sustentada a possibilidade em se invocar um quadro normativo - doutrinário de um estado de emergência ambiental no ordenamento nacional. Para tal são coligidos, não só os contributos genéricos do estado de emergência em diversos ramos do Direito, bem como os principais conceitos da acção administrativa, no desenvolvimento das perrogativas vinculadas e discricionárias da respectiva actuação. Deste modo, no âmbito da tutela jurídico - ambiental, a convergência de um normativo objectivo - quantitativo com um normativo subjectivo - qualitativo, em consonância com um quadro orgânico - institucional próprio, permite defender a existência de mecanismos jurídicos que assegurem um efectivo estado de emergência ambiental. Índice I - Introdução - Considerações Gerais da Tutela Jurídico-Ambieltal II - O Estado de Emergência Ambiental III - Problemática do Estado de Necessidade IV - Considerações Finais V - Bibliografia
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