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As Áreas Urbanas De Génese Ilegal (Augis) No Contexto Da Política De Legalização eBook

de Dulce Lopes; Fernanda Paula Oliveira
Livro eBook
Editor: Edições Almedina, Janeiro de 2017 ‧
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O presente texto corresponde a uma reflexão que as duas autoras fizeram, já há alguns anos, sobre o regime especial das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Essa reflexão, porém, nunca chegou, por motivos vários, a ser objeto de publicação, tendo o texto então elaborado ficado rapidamente desatualizado, dada a sucessiva alteração legislativa a que o respetivo regime foi sujeito. O atual e renovado interesse do legislador por esta temática, que parece apontar no sentido da existência de uma política de legalização, foi o pretexto para as autoras revisitarem o texto então elaborado, atualizando-o, e para nele introduzir a referência, ainda que breve, a outras medidas de legalização atualmente previstas na lei: daí o título desta publicação: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da política de legalização.

As Áreas Urbanas De Génese Ilegal (Augis) No Contexto Da Política De Legalização

de Dulce Lopes; Fernanda Paula Oliveira

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724068619
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: Janeiro de 2017
Idioma: Português
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789724068619
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor