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Nulidades Urbanísticas - Casos E Coisas eBook

de Fernanda Paula Oliveira
Livro eBook
Editor: Edições Almedina, março de 2015 ‧
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A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.

Nulidades Urbanísticas - Casos E Coisas

de Fernanda Paula Oliveira

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724059846
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: março de 2015
Idioma: Português
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789724059846
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor