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A Revisão Do Regime Jurídico Da Urbanização E Da Edificação eBook

de Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro
Livro eBook
Editor: Edições Almedina, fevereiro de 2015 ‧
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I. Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares
II. O novo procedimento de comunicação prévia
III. Medidas de tutela da legalidade urbanística e de regularização de operações urbanísticas

Intervenções do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Diretor-Geral do Território e e de Ana Gouveia Martins; André Folque; António Duarte de Almeida; Fernanda Paula Oliveira; Gonçalo Reino Pires; Isabel Abalada Matos; Jorge Silva Sampaio; Luciano Marcos; Pedro Moniz Lopes; Raquel Carvalho

A Revisão Do Regime Jurídico Da Urbanização E Da Edificação

de Jaime Valle E João Miranda Claudio Monteiro

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724059877
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: fevereiro de 2015
Idioma: Português
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789724059877
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor