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Regime Jurídico De Acesso E Exercício De Atividades De Comércio, Serviços E Restauração - Comentário eBook

de Fernanda Paula Oliveira; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Mariana Maia Rafeiro
Livro eBook
Editor: Edições Almedina, maio de 2016 ‧
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O presente Comentario visa ajudar a proxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime juridico: a fase da aplicac?o do Regime Juridico de Acesso e Exercicio de Atividades de Comercio, Servicos e Restaurac?o (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n? 10/2015, de 16 de janeiro. E, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que ter?o de o aplicar, na Administrac?o central ou local, e aos seus destinatarios, os operadores economicos das atividades por ele abrangidas.

Regime Jurídico De Acesso E Exercício De Atividades De Comércio, Serviços E Restauração - Comentário

de Fernanda Paula Oliveira; Maria Manuel Leitão Marques; Ana Cláudia Guedes; Mariana Maia Rafeiro

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724065922
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: maio de 2016
Idioma: Português
Tipo de produto: eBook
Formato e Compatibilidade:
Classificação Temática: eBooks em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789724065922
Acessibilidade: Ver características de acessibilidade indicadas pelo editor

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