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Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR
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Edições Almedina, maio de 2021 ‧
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SINOPSE
A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.
Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.
Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789724095738 |
| Editor: | Edições Almedina |
| Data de Lançamento: | maio de 2021 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 160 x 231 x 7 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 144 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Manuais Universitários |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Administrativo
|
| EAN: | 9789724095738 |
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