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Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR

de Rui Soares Pereira e Inês Sítima Craveiro
Editor: Edições Almedina, maio de 2021 ‧
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A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.

Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.

Sobre os Pareceres do Conselho Consultivo da PGR

de Rui Soares Pereira e Inês Sítima Craveiro

Propriedade Descrição
ISBN: 9789724095738
Editor: Edições Almedina
Data de Lançamento: maio de 2021
Idioma: Português
Dimensões: 160 x 231 x 7 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 144
Tipo de produto: Livro
Coleção: Manuais Universitários
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9789724095738

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