Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel e Legislação Complementar

Já depois de estar impresso esta obra, foi publicado o Decreto-Lei n.° 249/99, de 7 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n. ° 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que vai em anotação ao artigo 10.°. Sugere-se que o respectivo texto seja alterado nos locais próprios, conforme consta deste anexo.

Alterações ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro