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Revista de Legislação e Jurisprudência

Ano 154.º - N.º 4051

de António Pinto Monteiro
Editor: Gestlegal, junho de 2025 ‧
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Nota de Homenagem
Doutor Francisco Pereira Coelho
António Pinto Monteiro

SECÇÃO DE DOUTRINA
Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização no direito português
António Pinto Monteiro

SECÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
STJ (2.ª Secção) - Acórdão de 04-04-2024 (Reconhecimento de dívida, presunção e causa: o caso dos reconhecimentos com indicação da relação fundamental)
Filipe Cassiano dos Santos
TRE - Acórdão de 26-10-2023 (A «sustentável leveza» de uma petição inicial)
Miguel Mesquita

Revista de Legislação e Jurisprudência

Ano 154.º - N.º 4051

de António Pinto Monteiro

Propriedade Descrição
ISBN: 9770870840518
Editor: Gestlegal
Data de Lançamento: junho de 2025
Idioma: Português
Dimensões: 212 x 294 x 3 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 67
Tipo de produto: Livro
Coleção: RLJ
Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9770870840518

SOBRE O AUTOR

António Pinto Monteiro

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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