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Responsabilidades Parentais Internacionais
Em especial na União Europeia
Editor:
Quid Juris, Janeiro de 2014 ‧
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SINOPSE
A regulação das responsabilidades parentais em situações transnacionais e na ótica do Direito Internacional Privado. Determinação da lei aplicável ao exercício dessas responsabilidades em geral e, também, quanto aos alimentos a menores. A competência jurisdicional quanto ao reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras previstas nos regulamentos comunitários e nas Convenções Internacionais. Entre outros aspetos, refere o Protocolo e a Convenção da Haia sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família; bem como o Regulamento (UE) que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial; e o Regulamento (UE) relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu. Um livro com interesse prático e teórico.
DETALHES
| Propriedade | Descrição |
|---|---|
| ISBN: | 9789727246694 |
| Editor: | Quid Juris |
| Data de Lançamento: | Janeiro de 2014 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 171 x 240 x 16 mm |
| Páginas: | 352 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação Temática: |
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Civil
|
| EAN: | 9789727246694 |
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