Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos

O tema da responsabilidade civil dos poderes públicos está, a diversos títulos, na ordem do dia. A resposta tradicional, vertida no Decreto-Lei nº 48051, ignora muitas questões actuais e está, em larga medida, desajustada. A compreensão completa das coordenadas normativas do sistema da responsabilidade civil dos poderes públicos no actual Direito Português obriga, por outro lado, a tomar em consideração o Direito da União Europeia, bem como a perscrutar a law in action e, designadamente, a leitura jurisprudencial dos textos constitucionais e legais neste domínio.

Todavia, não obstante a crescente importância e complexidade do tema, não abundam em Portugal as visões de conjunto da problemática da responsabilidade civil dos poderes públicos. É provável que tal se deva, em parte, à relativa desvalorização do tema enquanto disciplina autónoma dos planos de curso das licenciaturas em Direito.

Justifica-se, por isso, oferecer um quadro sistemático e integrado do ensino de uma disciplina de responsabilidade civil dos poderes públicos que proporcione um estudo adequado das múltiplas questões em que se joga hoje, tanto no plano substantivo como na perspectiva processual, a problemática do dever de indemnizar das entidades públicas.